SUBSÍDIOS DEVEM CONTEMPLAR TAMBÉM PROGRAMAS HABITACIONAIS.
O Projeto de lei do vice-presidente nacional do PL, deputado federal Capitão Augusto, determina utilização exclusiva de 85% do montante dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no subsídio do piso nacional dos bombeiros e policiais dos estados; e 15% nos programas habitacionais para profissionais da segurança pública.
Leia abaixo a matéria na íntegra.
Tramita na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei nº 421/22, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), onde fica determinado que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) devem ser usados exclusivamente para subsidiar o piso nacional dos bombeiros e policiais dos estados (85% do montante) e programas habitacionais para profissionais da segurança pública (15%).
A proposta apresentada pelo parlamentar paulista, vice-presidente nacional do PL, insere a medida na Lei 13.756/18, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A atual legislação prevê diversas destinações para os recursos do fundo, como a construção de delegacias, a compra de equipamentos e a capacitação dos profissionais, mas Capitão Augusto defende que os investimentos devem ser focados diretamente nos policiais.
“Não adianta destinar recursos para outros itens, se não investirmos como foco principal os nossos policiais”, argumenta o autor do projeto.
O projeto do parlamentar liberal, além de alterar as regras de destinação, proíbe o contingenciamento dos recursos do fundo, cujo orçamento em 2022 é de R$ 1,97 bilhão.
TRAMITAÇÃO
O Projeto de Lei nº 421/22, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
CLIQUE NO LINK ABAIXO e acesse a tramitação e a íntegra da proposta:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2316651
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Com informações da Agência Câmara de Notícias
