PROJETO DE KATIA SASTRE ALTERA O ECA
A deputada federal do Partido Liberal quer a inclusão da infiltração policial para investigação em mais dois crimes virtuais já previstos no Código Penal: o registro não autorizado da intimidade sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
Confira abaixo a matéria na íntegra*
A deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) é autora do Projeto de Lei 447/22, que amplia a lista de crimes que poderão ser investigados por meio da infiltração de policiais na internet. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto, agentes da polícia poderão se disfarçar em redes sociais e similares com intuito de investigar mais dois crimes previstos no Código Penal: o registro não autorizado da intimidade sexual e a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
Atualmente já é permitida, mediante o acompanhamento de promotores e juízes, a infiltração policial na internet em caso de seis crimes previstos no ECA, como a pornografia infantil e a pedofilia, e de outros cinco tipificados no Código Penal.
“Os crimes em ambiente virtual têm crescido exponencialmente nos últimos anos. Ocorre que alguns não estão na lista [das infiltrações], e essa lacuna legislativa dificulta sobremaneira o trabalho dos policiais”, justifica Katia Sastre ao defender sua proposta de mudanças na legislação.
Tramitação
O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Clique aqui para acessar a íntegra do texto e da tramitação do PL-447/2022
*Com informações de matéria publicada no site do Diretório Nacional do PL em 18 de janeiro de 2023, sob fonte da Agência Câmara de Notícias.
