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Ricardo Salles relata projeto de lei contra invasores de propriedades

SALLES APRESENTOU SUBSTITUTIVO.

O Projeto de Lei 709/23, que tem como relator o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A propositura, que recebeu substitutivo de Salles, estabelece restrições severas para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas, entre elas o impedimento a recebimento de benefícios ou auxílios governamentais, decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública.

Confira abaixo a matéria na íntegra (*)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, relatado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que estabelece restrições severas para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas. A proposta visa impedir que esses indivíduos possam contratar com o poder público ou receber benefícios governamentais.

O Projeto de Lei 709/23, que impõe restrições a invasores de propriedades, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, recebendo um substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL-SP). O projeto original, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), foi ampliado por meio de conteúdos de propostas anexas.

De acordo com o substitutivo aprovado, quem for condenado por invasão de domicílio ou esbulho possessório enfrentará proibições significativas por um período de oito anos após a condenação final. Essas restrições incluem a impossibilidade de contratar com o governo em qualquer esfera, a proibição de inscrição em concursos públicos, a ineligibilidade para nomeação em cargos comissionados e a inacessibilidade a auxílios e programas sociais federais.

Em casos onde o condenado já estiver recebendo benefícios governamentais, possuir contratos com o poder público ou ocupar cargos públicos, a desvinculação será obrigatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Ricardo Salles (PL-SP) defendeu as medidas, argumentando que é inaceitável que indivíduos que promovem invasões ilegais se beneficiem de programas assistenciais financiados pelo governo.

“As invasões de propriedades particulares trazem prejuízos não apenas aos proprietários, mas também à economia e à segurança jurídica do país”, afirmou Salles.

Críticas ao projeto não tardaram. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) argumentou que o projeto viola princípios constitucionais e adiciona penalidades excessivas aos condenados e possivelmente a seus familiares. Por outro lado, o deputado Zucco (PL-RS) considerou as penalidades ainda brandas, enfatizando a necessidade de punir severamente os invasores.

O projeto segue agora em regime de urgência e pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento.

*Jornalista Osvaldenir Stocker para Imprensa Oficial PL-SP, com informações de matéria publicada no portal nacional do PL, sob fonte da Agência Câmara de Notícias. Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados.