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Restrições a agentes públicos municipais começam no sábado, 6 de julho

| 3 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES |  

No próximo sábado, 6/7, estaremos a três meses do período que antecede o primeiro turno dos pleitos, quando iniciam as condutas vedadas a agentes públicos, previstas na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). A legislação impede, por exemplo, o uso da máquina pública para favorecer candidatos às eleições municipais de outubro, entre elas a contratação e demissão de servidores.

Confira abaixo a matéria na íntegra (*)

As eleições municipais de 2024 a serem realizadas no dia 6 de outubro – primeiro turno, e 27 de outubro – segundo turno, nas cidades com mais de 200 mil eleitores em que a candidata ou candidato mais votado à prefeitura não tenha atingido a maioria absoluta, isto é, metade mais um dos votos válidos (excluídos brancos e nulos).

No próximo sábado, dia 6 de julho, marca o início do período de três meses que antecede o dia da eleição do primeiro turno. A partir desse dia, agentes públicos devem obedecer uma série de condutas e vedações, previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e também estabelecidas na Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024.

Conheça algumas dessas restrições a serem aplicadas a partir do próximo sábado, 6 de julho, e mantenha-se informado para cumprir todas as condutas vedadas e seguir em dia com a legislação eleitoral.

Nomeação de servidores

A partir do próximo sábado, dia 6 de julho – três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar ou demitir servidores públicos por justa causa.

Exceção – A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Concursos públicos

A nomeação de servidores aprovados em concurso público só pode ocorrer se o resultado do concurso for homologado no máximo até 6 de julho.

Recursos (verbas)

Outra proibição aos agentes é a realização de transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para execução de obras que já estão em andamento, ou para atender situações de calamidade pública.

Publicidade estatal

Também fica proibida autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo, vedando ainda pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais, que só podem ocorrer sob autorização da Justiça Eleitoral.

Inauguração de obras

A legislação eleitoral proíbe também a participação de pré-candidatos e candidatos em inaugurações de obras públicas.

QUADRO RESUMIDO DE CONDUTAS VEDADAS

(*) Jornalista Osvaldenir Stocker para Imprensa Oficial PL-SP, com informações de matérias publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação eleitoral.