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Relator aprova obrigatoriedade de seguros para aplicativos de transporte

| ANTONIO CARLOS RODRIGUES |

Presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado federal Antonio carlos Rodrigues, relator da propositura, recomendou pela aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3498/19, que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos a pagarem o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o seguro obrigatório de veículos (atualmente SPVAT) para os motoristas. ACR recomendou atualização ao texto.

Confira abaixo a matéria na íntegra (*)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), aprovou projeto que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99, a pagarem o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o seguro obrigatório de veículos (atualmente SPVAT) para os motoristas. Rodrigues é o relator da propositura.

A contratação dos seguros será incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço. O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana.

A comissão concordou com o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues, que recomendou pela aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3498/19, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Rodrigues apenas atualizou a redação desse substitutivo, trocando o termo DPVAT por SPVAT, que entrou em vigor recentemente.

“A proposta, ao mesmo tempo em que provê melhores condições aos motoristas, garante segurança aos usuários dos serviços de transporte”, analisa Rodrigues (PL-SP).

Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

 

(*) Jornalista Osvaldenir Stocker para Imprensa oficial PL-SP, com informações de matéria publicada no portal da Câmara dos Deputados – Agência Câmara de Notícias, em 20 de junho de 2024.