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Reforma tributária: importante, mas atropelada e desfigurada pelo Congresso

ARTIGO DE OPINIÃO

Este artigo foi publicado originalmente em 21 de dezembro de 2023 no site da deputada federal Rosana Valle (PL-SP)- https://rosanavalle.com.br/

 

Por Rosana Valle*                                        

Ninguém discute a necessidade da reforma acontecer para desembaraçar o nó tributário que atrasa o Brasil. Mas a reforma não precisava ser apresentada e votada do jeito que foi, atendendo a pressa e a vontade de arrecadar cada vez maior do governo petista.

Com um texto novo e complexo, não houve tempo para discussões e para o aprofundamento de muitas questões técnicas.

Existem alguns pontos positivos, mas, por outro lado, o que era ruim ficou ainda pior. A comprovação efetiva dos problemas gerados virá de forma gradativa durante a implantação das novas normas tributárias. Em breve, teremos o maior imposto de valor agregado do mundo. Serviços de Internet, aplicativos de transporte e entregas terão taxação maior.

Prefeitos poderão aumentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como quiserem, bastando um decreto. As taxas de energia vão subir por força de novas regras do setor. Graças a lobistas poderosos, as exceções e os regimes diferenciados – que deveriam diminuir – acabarão aumentando. E os setores sem privilégios vão pagar a conta com uma alíquota maior.

Como sempre, tudo isso vai cair nas costas do contribuinte. Diante da complexidade da reforma, vou me concentrar em um item que afeta a população das grandes cidades do Brasil, onde mora a maioria da população.

A extinção do formato municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS) tira R$ 105 bilhões dos cofres municipais e incorpora esse recursos ao Estado, que ficará com 75% do valor que seria destinado às cidades.

Em Santos-SP, por exemplo, da arrecadação anual, de R$ 1,1 bilhão de ISS, serão retirados dos cofres municipais R$ 825 milhões – quantia superior a tudo que se investe hoje em dia na área de Educação. Isso implica dizer que, os próximos prefeitos da nossa região e de todo o País terão uma árdua missão para ajustar a máquina pública.

Infelizmente, teremos riscos reais de redução de serviços prestados por absoluta falta de compreensão da maioria do Congresso Nacional.

Da parte do contribuinte, os mais prejudicados com a majoração fiscal serão os prestadores de serviços, que pagam, hoje, alíquotas entre 2% e 5%, de acordo com o tipo de atividade.

Agora, será feita a cobrança de uma alíquota única e é bem provável que seja fixado o valor máximo para que não haja queda de arrecadação.

Esses e muitos outros transtornos poderiam ser evitados com a formulação de estudos prévios, levando em conta a ampla base de dados tributários disponível no Brasil e em todas as esferas do governo.

Optou-se pelo discurso populista, da simplificação tributária, sem levar em conta a fragilidade da renda dos brasileiros e o avanço da tecnologia – que está diminuindo postos de trabalho.

Na pressa e na ânsia de arrecadar, o governo federal forçou uma Reforma Tributária cheia de dúvidas e injustiças.

A partir de agora, o tempo será o senhor da razão!

 

*Rosana Valle é deputada federal pelo PL-SP em segundo mandato; presidente da Executiva Estadual do PL Mulher em São Paulo; jornalista há mais de 30 anos; cronista; e autora dos livros Rota do Sol – 1ª e 2ª Edição.