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Projeto exige informe de IR pelos Correios às pessoas idosas e com deficiência

COMPROVANTE DO IMPOSTO DE RENDA.

A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante para o Projeto de Lei nº 2.714/20, de autoria do deputado federal Miguel Lombardi (PL-SP), seguir sua tramitação em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Casa. Nessa quarta-feira, 23/8, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a propositura, que garante às pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência, o direito de escolherem como querem receber o comprovante de rendimentos do Imposto de Renda. Agora será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira abaixo a matéria na íntegra*          

Empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos do Imposto de renda (IR), mas desde 2012 não é exigido o envio pelos Correios, o que desfavorece os cidadãos com mais de 60 anos e as pessoas com deficiência, público que tem maior dificuldade no uso da internet.

Foi pensando nesse público que o deputado federal Miguel Lombardi (PL-SP) elaborou o Projeto de Lei nº 2.714/20, para garantir a eles o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR).

“Em geral, consultar e imprimir os informes anuais do Imposto de Renda pela internet é uma facilidade conveniente; porém, para muitas pessoas idosas e com deficiência, isso nem sempre é possível”, afirmou o autor, deputado Miguel Lombardi (PL-SP).

Comissão aprova a proposta

Nessa quarta-feira, dia 23 de agosto, a relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada federal, Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta de Lombardi.

“As pessoas idosas e as pessoas com deficiência merecem o respeito de todos, especialmente de empresas e órgãos públicos que têm grande responsabilidade social perante esses públicos”, afirmou a relatora ao defender as mudanças.

O texto aprovado insere dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Órgãos públicos e empresas deverão enviar os informes pelos Correios ou e-mail mediante solicitação, não sendo necessária a renovação.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CLIQUE e saiba mais sobre o processo de tramitação dos projetos de lei.

*Com informações de matéria publicada no portal da Câmara dos Deputados em 23 de agosto de 2023, sob fonte da Agência Câmara de Notícias. Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados.