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Presidente Bolsonaro sanciona lei que retira entrave para acordo da Lei Kandir

COBRANÇA DO ICMS EM OPERAÇÕES ENTRE ESTADOS DIFERENTES.

A Lei Complementar 190 de 2022 regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços em operações e prestações de serviço a consumidores finais de outros estados, que não contribuem com o ICMS. A legislação detalha, entre outros pontos, questões sobre o fato gerador, base de cálculo do imposto e o tipo de contribuinte responsável pelo recolhimento. A União repassará aos estados exportadores R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, como compensação de perdas da Lei Kandir, além da partilha de R$ 4 bilhões dos leilões do campo de petróleo da camada pré-sal de Ataipu e Sépia.

Confira abaixo a matéria na íntegra.

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou no dia 5 de janeiro a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estados diferentes, cumprindo-se o acordo de compensação dos prejuízos de Estados com a Lei Kandir, firmado no final de 2020.

O projeto foi sancionado sem qualquer veto presidencial ao texto da nova legislação tributária, que define detalhes sobre a aplicação, como: fato gerador, base de cálculo do imposto e, também, sobre o tipo de contribuinte responsável pelo recolhimento. Fica especificado na Lei, ainda, em que situações o Estado que receber o bem ou o serviço, deverá arrecadar parcela do ICMS, mesmo quando mercadorias passem por outros estados até o destino final.

O ACORDADO EM 2020

Conforme o que foi acordado em 2020, a União repassará, entre 2020 e 2037, R$ 58 bilhões aos estados exportadores para compensar perdas da Lei Kandir, além de outros R$ 4 bilhões dos leilões do campo de petróleo da camada pré-sal de Ataipu e Sépia, a serem partilhados entre os estados. Depois de várias tentativas, foram realizados os leilões em dezembro de 2021.

O pagamento será feito em parcelas anuais e decrescentes. Os estados vão receber R$ 4 bilhões por ano entre 2020 e 2030; e a partir de 2031 até 2037, haverá uma redução de R$ 500 milhões a cada ano, até a execução do último pagamento.

Os estados terão dez dias, contados a partir da publicação da lei (5 de janeiro), para retirarem as ações judiciais que pediam compensações através da Lei Kandir, que desonera de ICMS, tributo administrado pelos estados, de mercadorias primárias e semielaboradas.

Por várias décadas a União compensou as perdas, mas os valores eram negociados anualmente com os estados, levando diversos governadores a recorrerem à Justiça, com a alegação de que os repasses eram muito inferiores à real perda de arrecadação.

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FONTE: Com informações da Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/

Imagem: Agência Brasil