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Pelo direito de celular garantido em cidade pequena

O terceiro secretário da mesa diretora da Câmara Federal, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), defende a aprovação de proposta de sua autoria que torna obrigatória a oferta de telefonia móvel em localidades com mais de 300 residências.

O texto do parlamentar pernambucano, PL 4437/12, altera a Lei nº 9.472/97, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”.

De acordo com o projeto, a renovação dos contratos das empresas que oferecem o serviço de telefonia móvel, dependerá da efetiva cobertura realizada nas áreas que possuem mais de 300 habitações.

Oliveira argumenta em seu texto que “a expansão da base de assinantes de telefonia celular não tem se dado de forma homogênea em todas as localidades do País, porque as operadoras, seduzidas pelo rápido retorno dos recursos investidos nos municípios de grande porte, optam por priorizar seus investimentos nas regiões de maior adensamento populacional”.

O republicano destaca em sua proposta que “enquanto os grandes centros urbanos já se encontram na iminência de receber a quarta geração de comunicação móvel, milhares de pequenas localidades no interior do País ainda estão à margem dos benefícios mais elementares proporcionados pelas redes de telefonia celular”.

Para o deputado, a medida “sinaliza política pública que verdadeiramente democratize a oferta dos serviços de telefonia móvel no País, que hoje se encontra restrita apenas às regiões de maior lucratividade”.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 2393/12, que estabelece área mínima de cobertura para as empresas de telefonia móvel. Ambos serão analisados em caráter conclusivo (sem necessidade de apreciação em Plenário) nas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara