Eleições 2024Justiça EleitoralNotícias

O que prefeitos e vice-prefeitos devem fazer para concorrer à reeleição?

REGRAS ELEITORAIS SEM ENROLAÇÃO

No Link acima você acessa o programa Desvendando Candidaturas: Regras Eleitorais Sem Enrolação, no canal da Justiça Eleitoral no YouTube. Confira a seguir algumas normas para o prefeito e o vice-prefeito que pretendem concorrer à reeleição; candidatar-se ao cargo majoritário em outra cidade; ou buscar eleição a outro cargo. Fique atento: quem não seguir as regras eleitorais, pode “ganhar e não levar”. Confira, também, os prazos para desincompatibilização, em Link ao final da matéria.

Confira abaixo a matéria na íntegra*

As regras de desincompatibilização, em geral, são aplicadas para que ocupantes de postos no serviço público se afastem de ofício, emprego ou função na administração pública direta ou indireta e só então possam se candidatar a um cargo eletivo. Entretanto, as diretrizes são distintas para quem já ocupa um cargo político e está em busca da reeleição, ou mesmo da eleição para outro cargo.

Veja a seguir esclarecimentos sobre as dúvidas mais frequentes a respeito do assunto.

Prefeito e vice-prefeito devem renunciar ao cargo para concorrer à reeleição nas Eleições Municipais 2024?

Não. A Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 5º) registra que esses e demais representantes do Poder Executivo (presidente da República, governadores de estado ou do Distrito Federal) – inclusive quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos – poderão ser reeleitos, desde que para um único período subsequente.

Mas atenção: a regra não é válida para a prefeita ou o prefeito que já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, mesmo que seja para concorrer ao cargo de vice. Isso porque, em ambos os cenários, o pré-candidato poderia tornar-se titular de um mesmo cargo do Executivo pela terceira vez consecutiva, em situações como substituição ou sucessão, o que não é permitido no Brasil. Entretanto, isso não impede a candidatura ao mesmo cargo por outras vezes, desde que não seja para mandatos seguidos.

A regra é válida àqueles que buscam se eleger para outro cargo?

Nessa circunstância, deve-se observar a norma da desincompatibilização eleitoral. Caso tenham interesse em disputar o cargo de vereador nas eleições municipais, prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Para os vices, a legislação traz uma instrução específica, segundo a qual eles podem candidatar-se a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular (Lei Complementar nº 64/90).

É possível ao prefeito tentar a reeleição pela terceira vez consecutiva em um município diferente?

A hipótese dá nome ao candidato popularmente conhecido como “prefeito itinerante”, que é aquele que busca executar um terceiro mandato seguido de prefeito em município distinto. A prática é vetada, com base em entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Vice-prefeito em segundo mandato, pode se candidatar a prefeito?

Sim. O vice-prefeito que estiver exercendo o segundo mandato consecutivo pode concorrer ao cargo de prefeito em uma terceira eleição, independentemente do município escolhido.

Mas, atenção! Caso o vice tenha substituído o prefeito nos seis meses anteriores à eleição, estará impedido de reeleger-se como prefeito, ou seja: não poderá concorrer à eleição majoritária na cidade.

CLIQUE AQUI para acessar PDF com prazos de desincompatibilização – TRE SP

*Com informações de matéria publicada no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a responsabilidade de gestão da Secretaria de Comunicação e Multimídia, em 14 de fevereiro de 2024, às 19h06, com atualização às 19h15. (JV/LC, DM).