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Nova regra para distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública

PROJETO DE ROSANA VALLE.

O Projeto de Lei nº 599/24, de autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), tem por objetivo a proibição de percentual mínimo por estado para distribuir os recursos do FNSP, além de vedar a criação de novos critérios à lei.

Confira abaixo a matéria na íntegra*                    

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou recentemente o Projeto de Lei nº 599/24, que visa proibir a definição de percentual mínimo, por estado, para a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados veda a criação de critérios diferentes dos já previstos em lei para essa distribuição.

A parlamentar argumenta que nos últimos anos a distribuição dos recursos do fundo não tem refletido adequadamente as necessidades de cada estado. Segundo ela, os critérios técnicos definidos não estão alinhados com a realidade dos estados, pois aspectos como área, tamanho da população e índices de criminalidade não estão sendo devidamente considerados.

Uma portaria do Ministério da Justiça, emitida em 2021, estabeleceu que cada estado brasileiro deve receber no mínimo 3,5% dos recursos do fundo, independentemente de qualquer critério, totalizando 94,5% do fundo. Para a deputada, isso distorce os critérios de distribuição, uma vez que o restante dos critérios deixou de ter importância, com o critério populacional respondendo por apenas 1,1% do total.

Rosana Valle enfatiza a importância de corrigir essa distorção criada pelo Poder Executivo, buscando fazer justiça com os estados mais populosos, onde tipicamente há maior necessidade de investimentos em segurança pública.

O Fundo Nacional de Segurança Pública distribuiu R$ 1,08 bilhão em 2024 e, além do percentual mínimo, o regulamento estabelece 24 critérios técnicos para a distribuição de recursos, incluindo extensão territorial, população, efetivo das forças policiais, Índice de Vulnerabilidade Social, Índice de Desenvolvimento Humano, entre outros.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CLIQUE AQUI para acessar à integra do Projeto de Lei 599/24

*Com informações de matéria publicada no site nacional do Partido Liberal (PL) em 2 de abril de 2024, sob fonte da Agência Câmara de Notícias. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados