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Multa por divulgar entrega de cestas básicas em redes sociais no período eleitoral

DEMANDA PÚBLICA, ONDE O PREFEITO ERA CANDIDATO À REELEIÇÃO.

Conduta vedada pela Lei das Eleições ao candidato à reeleição de prefeito em Santa Adélia, sendo configurado uso eleitoreiro, com a justificativa de que as ações “socialmente sensíveis” foram custeadas pela municipalidade.

Na sessão de julgamento desta quinta-feira (22), realizada por videoconferência, os juízes do TRE-SP, por unanimidade, aplicaram multa por conduta vedada ao candidato à reeleição na Prefeitura de Santa Adélia, Guilherme Colombo (DEM).

Em seu voto, o relator do processo no TRE, desembargador Paulo Galizia, citou trecho do parecer do Ministério Público Eleitoral, segundo o qual “observa-se das postagens que configurado está o uso eleitoreiro na divulgação pela distribuição dos kits, pelos recorridos, o que viola a norma eleitoral. Foram usadas, de modo inoportuno, demandas custeadas pela municipalidade e socialmente sensíveis, que é a questão da alimentação, para o alcance de ganho eleitoreiro”.

A pena, no valor de R$ 5.330,50, está prevista no artigo 73, inciso IV, parágrafo 4o, da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97).

Cabe recurso ao TSE.

 

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FONTE:

Seção de Jornalismo do Tribunal Regional Eleitoral-SP

https://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/2021