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Marcos Pontes comemora aprovação da CSP ao fim dos “saidões” de presos

RELATORIA DE FLÁVIO BOLSONARO.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nessa terça-feira, 6/2, relatório do Projeto de Lei nº 2.253/2022, apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Enquanto nossa população vive com medo, criminosos têm benefícios incompreensíveis. Isso vai acabar! A propositura acaba com as chamadas “saidinhas” para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça, obriga o monitoramento de presos e exige exame criminológico para progressão de regime”, comemora o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A CSP aprovou também um requerimento de urgência para votação da matéria no Plenário da Casa.

Confira abaixo a matéria na íntegra*

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nessa terça-feira, dia 6 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 2.253/2022, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A propositura restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário da Casa.

O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acolheu emenda proposta pelo senador Sérgio Moro, onde defende a manutenção do benefício a presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior. O senador do PL carioca apresentou emenda para que a futura lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”.

Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foi dado grande passo com a aprovação do relatório apresentado por Flávio Bolsonaro na Comissão de Segurança, ressaltando como justa a homenagem póstuma ao PM Dias:

“Agora, o próximo passo é a votação do regime de urgência no Plenário do Senado. Quando aprovado, o PL 2.253/2022 será denominado, a “Lei Sargento PM Dias”, que servirá como uma homenagem à sua memória, ao seu sacrifício e à sua dedicação inabalável à segurança da comunidade, que serviu com honra e coragem. Que seu legado inspire e reforce o compromisso com a justiça e a segurança pública, em busca de um futuro onde tais tragédias sejam cada vez mais raras. Enquanto nossa população vive com medo, criminosos têm “benefícios” incompreensíveis. Isso vai acabar com a aprovação e sanção do projeto!”

Para o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a aprovação do PL 2.253/2022 é uma resposta à sociedade:

“Nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco”.

Legislação atual

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Homenagem póstuma

O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pelo “saidão” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.

Repercussão

A revogação da saída temporária mobilizou os parlamentares na Comissão de Segurança Pública. Senador Magno Malta (PL-ES) pediu um minuto de silêncio em memória às vítimas de presos beneficiados pela saída temporária.

Malta, ao classificar como “glamourização de criminosos”, foi incisivo nas críticas à legislação em vigor:

“Não tem que ter ‘saidinha’ de maneira nenhuma. Esta é uma reunião que resgata o respeito a órfãos e viúvos de trabalhadores mortos de forma covarde por aqueles que zombam de nós e depois fazem sua própria selfie com o fuzil na mão”.

O senador Jorge Seif (PL-SC) também reprovou o benefício da saída temporária. Ele lamentou que presos como Alexandre Nardoni — condenado pela morte da filha, Isabella — e Suzane von Richthofen — condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia — tenham usufruído do “saidão” em datas como o Dia dos Pais.

“Isso é um escárnio. Um marginal, um desgraçado ter direito à “saidinha”. É inaceitável que tenhamos tanta parcimônia com o crime neste país”.

O presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), lembrou que o PL foi debatido em audiências públicas com a participação de especialistas favoráveis e contrários ao texto.

Monitoramento e outras regras

A proposta trata de outros temas, além da revogação da saída temporária. Um dos deles é a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:

  • aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
  • aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
  • conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o PL, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições, como:

  • revogação do livramento condicional;
  • conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), citou experiências internacionais para defender a monitoração.

“O uso da monitoração eletrônica contribuiu para diminuir as taxas de reincidência no estado da Flórida, nos Estados Unidos, e em países como Noruega, Austrália e França. A exitosa experiência dos referidos países é, portanto, um indicativo de que também teremos bons resultados”

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da aprovação em Plenário.

 

CLIQUE AQUI – tramitação e íntegra do PL nº 2.253/2022

 

*Com informações de matéria publicada no portal nacional do Partido Liberal (PL) em 6 de fevereiro de 2024, sob fonte da Agência Senado. Foto: Jeferson Rudy/Agência Senado.