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Marcio Alvino propõe jornada reduzida a responsável por pessoa com deficiência

PROPOSITURA DO DEPUTADO LIBERALISTA DE SÃO PAULO ALTERA A CLT.

O Projeto de Lei 964/21, de autoria do deputado Marcio Alvino, titular da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara Federal, reduz a jornada de trabalho aos responsáveis por pessoas com deficiência física ou mental, que comprovem o grau de deficiência e a necessidade da assistência, sendo proporcional à intensidade: leve, moderada ou grave. 

O Projeto de Lei 964/21, de autoria do deputado federal Marcio Alvino (PL-SP) assegura horário especial de trabalho ao responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, que necessite de tratamento ou atenção permanentes. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O autor da propositura, deputado Marcio Alvino, ressalta que princípios previstos na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e em outras normas, já asseguram à pessoa com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

REDUÇÃO PROPORCIONAL À NECESSIDADE

A concessão da jornada diferenciada fica, segundo o projeto, condicionada à apresentação de laudo médico que comprove o grau de deficiência e a necessidade da assistência do responsável.

De acordo com a proposta, a duração normal do trabalho, nesses casos, será reduzida conforme o grau da deficiência da pessoa assistida: leve, 20%; moderada, 35%; grave, 50%. Quando o horário especial não for compatível com a necessidade de tratamento ou atenção, o empregado terá direito ao teletrabalho.

Deputado Marcio Alvino, titular da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara Federal, avalia, no entanto, que isso só é possível se o Estado criar condições para que o trabalhador possa cuidar de familiares com deficiência que necessitam de assistência permanente.

“O Parlamento ainda não regulou a jornada especial para o trabalhador ou a trabalhadora que necessitam prestar assistência a pessoas com deficiências que dependem de acompanhamento e tratamentos permanentes”, alerta o autor, que trabalha firmemente para que sua proposta receba parecer favorável das Comissões e seja aprovada em plenário.

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FONTE:

Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/

 

Reportagem – Murilo Souza / Edição – Marcia Becker / Foto – Najara Araújo