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Garotinho defende aperfeiçoamento do processo legislativo na Câmara Federal

O aperfeiçoamento do processo legislativo na Câmara Federal é um pedido da sociedade acolhido pelo presidente da Comissão de Legislação Participativa da Casa, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

O republicano defende a aprovação de proposição de sua autoria (Projeto de Resolução 160/12), que prevê alterações no Regimento Interno da Câmara. A proposta, segundo Garotinho, é fruto de sugestões colhidas nas audiências públicas realizadas pela Comissão de Legislação Participativa.

Ao todo o projeto de resolução prevê modificação dos artigos 10, 17, 24, 32, 34, 47, 58, 87, 91, 95, 102, 105, 142 e 202 e acrescenta os artigos 201 – A e 202 – A, ao documento que prevê as normas gerais da Câmara.

De acordo com o parlamentar fluminense, as modificações “foram elaboradas, todas com o fim de contribuir para a valorização da Câmara dos Deputados e, consequentemente, do Poder Legislativo brasileiro”.

Mudanças

Entre as medidas previstas no texto está dispositivo que impede a apreciação das matérias cujos avulsos não tenham sido distribuídos às Lideranças com antecedência de vinte e quatro horas, e ainda alteração, “talvez a mais importante”, segundo o deputado, no rito de tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

“A nova regra determina que as PECs sejam apreciadas pelas Comissões Permanentes da Casa cabendo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a competência para analisar não só os aspectos de admissibilidade constitucional, juridicidade, técnica legislativa e redação, como também o mérito”, justifica.

Silêncio

Garotinho quer ainda o fim do silêncio de quem é convidado para prestar esclarecimentos às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). “Nos convites, eles não são obrigados a falar nada. Queremos acabar com essa história de convite. Quem é convocado não pode se negar a dar informação”, destaca.

Fonte: Agência Câmara;