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ESPECIAL REFORMA ELEITORAL: Conheça os principais pontos que devem ser debatidos

PL-SP BUSCA OPINIÕES EM SUAS BASES ATRAVÉS DE ENQUETE SOBRE O TEMA.

As mudanças precisam passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e Senado Federal e serem aprovadas até o início de outubro deste ano, para que possam ser adotadas já nas eleições gerais de 2022. A pedido da deputada do PL carioca, Soraya Santos, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, instalou Grupo de Trabalho para estudar o tema e relatar propostas. 

Após três anos da ampla reforma que alterou as bases das eleições brasileiras, mirando os pleitos de 2022 e 2024 o Congresso Nacional deve retomar o debate da Reforma Política, uma das prioridades anunciadas pelo presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL), para entrar em votação no início de seu mandato.

Aceitando indicação da deputada carioca, deputada federal Soraya Santos (PL/RJ), o presidente da Câmara debateu semanalmente em reuniões com líderes partidários o pedido da parlamentar liberal para criação de Grupo de Trabalho, que foi instalado no dia 11 de fevereiro.

“Esse grupo é de fundamental importância. Primeiro, que a última atualização do nosso código foi em 1965, bem antes da Constituição de 88, então só aí você vê que várias regras não são abarcadas pela Constituição. Nós não tínhamos internet, as regras eleitorais precisam ser previsíveis, uniformizadas, em todos os municípios, em todos os estados”, defende a liberalista Soraya Santos, que propôs a criação do GT.

O colegiado, composto por 15 deputados federais, tem 90 dias prorrogáveis por mais 90, para estudar o tema e elaborar proposta com estratégias normativas de aperfeiçoamento e sistematização da legislação eleitoral e processual eleitoral brasileira.

PLANO DE TRABALHO DO GT

Na apresentação do plano de trabalho, realizada no dia 23 de fevereiro, a relatora do GT, deputada Margarete Coelho, adiantou que espera evitar a prorrogação para elaboração dos estudos e apresentação da proposta, lembrando que haverá eleições gerais em 2022. “A ideia é que tenhamos antes disso um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral votados e aprovados”, projetou a deputada piauiense.

Margarete Coelho revelou que entre os temas a serem discutidos pelo GT estão o voto impresso, cláusula de desempenho dos partidos políticos, coligações, atos preparatórios para as eleições, crimes eleitorais, inelegibilidade, financiamento de campanha e propaganda eleitoral.

COMISSÃO ESPECIAL

Ainda não está claro quais pontos, efetivamente, serão tratados. Deve ser formada uma Comissão Especial para discutir alterações, entre elas o formato das eleições proporcionais, coligações e a cláusula de barreiras. Porém, para criação desses colegiados especiais deve haver uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aborde o tema. Não havendo um projeto relativo à matéria, se faz necessário apresentar uma PEC sobre a temática a ser discutida, que deverá passar pela análise da CCJ. Só assim poderá ser criada a respectiva Comissão Especial, lembrando que a PEC requer 3/5 dos votos do total dos deputados federais em 2 turnos, processo de votação que deve se repetir no Senado para ser aprovada.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS

No dia 16 de março o Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral, sob a presidência do deputado Paulo Teixeira, promoveu audiência pública virtual para debater o Financiamento de Campanhas e Partidos, Arrecadação e Gastos, e Prestação de Contas.

De uma forma geral os participantes reconheceram os diversos avanços da Justiça Eleitoral, entre eles a implementação do SPCA após 2018, a divulgação dos dados dos partidos neste sistema, e a agilidade na disponibilização de dados durante o processo eleitoral, que chega quase em tempo real a todos. O assessor-chefe da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, disse que a Justiça Eleitoral vem se atualizando a cada pleito, mas reconhece que muito tem a avançar, propondo, entre outros pontos, que a partir do registro de candidatura, o TSE possa massificar a abertura das contas bancárias em meio digital.

NOVAS DIREÇÕES AO FINANCIAMENTO PJ – Há os que defendem o retorno do financiamento privado nos mesmos moldes que eram praticados, mas Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil – organização social sem fins lucrativos voltada à promoção de transparência e integridade do Poder Público – propôs que as doações de pessoas físicas se limitem a valores nominais e não a percentuais de renda, justificando que assim acontece na maioria das democracias do mundo; e defendeu o retorno das doções de empresas (PJ), mas não sob o percentual de faturamento das empresas como era, propondo que a contribuição seja com valor nominal baixo e por tipo de eleição, para que não aconteça distorção nas campanhas políticas.

‘FINANCIAMENTO CIDADÃO’ – O advogado e cientista político, Murilo Aragão, defende a tese do Financiamento Cidadão de Campanha, onde somente pessoas físicas possam realizar doações às campanhas eleitorais, inclusive somente às doações de PF o funcionamento dos partidos.

FINANCIAMENTO PÚBLICO/FINANCIAMENTO MISTO – A servidora do TRE-SC, integrante do Grupo de Sistematização do TSE sobre Financiamento e Prestação de Contas, doutoranda em Direito, Denise Goulart Schlickmann, contribuiu com suas proposições na discussão do tema. Defendeu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, justificando ser uma tendência mundial o financiamento público de campanha, não como forma exclusiva, já que a predominância mundial é o financiamento misto de campanha. Porém, defende um disciplinamento objetivo dos critérios de distribuição intrapartidários, e a regulamentação de acesso aos recursos, pelos candidatos.

AUTOFINANCIAMENTO – Sobre o autofinanciamento, Dra. Denise Goulart Schlickmann observou que há incompatibilidade do limite com aquele fixado à doações por terceiros, que podem aplicar mais recursos do que o próprio candidato, defendendo que ao candidato seja dada a oportunidade de investimento ao que a própria lei fixou como parâmetro, justificando que não entende como abuso de poder econômico, já que os limites são uniformes para todas às eleições, e que entende como mais consistente.

SISTEMA DE VOTO – OBRIGATÓRIO X FACULTATIVO

O voto é o instrumento que legitima a entrega do poder do povo aos seus representantes, sendo um ato fundamental para efetiva concretização do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal de 1988, quando o voto passou a ser obrigatório aos brasileiros com mais de 18 anos, e facultativo para: analfabetos; jovens entre 16 e 17 anos; e pessoas a partir dos 70 anos de idade. Estão proibidos de votar: estrangeiros e os cidadãos e cidadãs quem servem ao serviço militar obrigatório. Até chegar nos dias atuais, foram muitas as transformações no processo eleitoral, no sistema eleitoral e nos direitos políticos dos cidadãos brasileiros, incluindo-se o voto como instrumento de poder – o sufrágio do voto.

Nesse novo momento de discussão sobre a Reforma Eleitoral, ressurge no Congresso Nacional as interrogativas: Por que devemos manter o voto obrigatório? E Por que tornar o voto facultativo? Temos parlamentares defensores de ambas questões, que certamente colocarão na pauta de discussão da Reforma Eleitoral.

VOTO OBRIGATÓRIO (COMPULSÓRIO) – Entre as justificativas daqueles que são favoráveis à manutenção da regra do voto obrigatório, destacam-se: considerando que a população brasileira ainda vive em estado de pobreza e baixo nível de escolaridade, o voto facultativo tende a afastar das urnas essas populações relativamente excluídas do processo eleitoral; o estágio em que se encontra a democracia brasileira (ainda muito nova) não permite a mudança para o voto facultativo, já que mesmo a cada dois anos, a obrigação de votar leva os eleitores a pensar na política nacional, resultando a longo prazo maior conscientização política, e assim fortalecendo a cultura política, onde o hábito de se informar sobre política e de votar se torne comum à maioria dos brasileiros; e também a legitimidade aos resultados e às instituições, já que nunca houve a ausência de mais de 50% dos eleitores.

VOTO FACULTATIVO (NÃO OBRIGATÓRIO) – Entre os argumentos de quem defende o voto facultativo a todos os eleitores, ressalta-se: o voto deve ser visto como direito, e não dever, justificando que o eleitor tem o direito de se abster, de não sentir-se apto (incertezas e recusas) à escolha dos candidatos; dados do ACE Project mostram que 85% dos países adotam o voto facultativo atualmente, concedendo a liberdade democrática dos seus cidadãos de não votar; somente 19 países, incluindo o Brasil e boa parte da América do Sul , ainda adotam o voto obrigatório.

FORMATO DE ELEIÇÕES – SISTEMA ELEITORAL.

A mudança do sistema proporcional de lista aberta, vigente atualmente para cargos legislativos (deputado federal; deputado estadual; e vereador), por outros formatos de eleições, está entre as pautas mais discutidas entre os parlamentares em Brasília.

SISTEMA PROPORCIONAL (LISTA ABERTA) –  Considerado o mais moderno e democrático do mundo, o formato adotado no Brasil desde 1945, chamado sistema proporcional em lista aberta, promove a distribuição das cadeiras dos legislativos da forma mais equilibrada possível. Especialistas defendem a continuidade do atual sistema, considerando que o partido político e consequentemente a democracia são valorizados, proporcionando oportunidades uniformes aos candidatos e candidatas. Apostam na permanência do formato eleitoral, acreditando ser difícil uma tradição de 76 anos ser quebrada.

SISTEMA PROPORCIONAL EM LISTA FECHADA- Variante do sistema de eleição proporcional, onde o eleitor vota somente no partido e este determina a ordem de cada um de seus candidatos na lista de classificação. Antes da eleição, o partido apresenta a lista com o nome dos seus candidatos por ordem de prioridade. Esse sistema é utilizado na maior parte dos países que adotam o voto proporcional, mas não vigora no Brasil. Os defensores deste sistema argumentam ser esse um mecanismo de fortalecimento dos partidos, com o voto baseado em programas partidários, e também que dificulta o clientelismo.

SITEMA PROPORCIONAL DE LISTA FLEXÍVEL (ABERTA E FECHADA) – A lista flexível faz uma mescla entre o voto no partido (a partir da lista previamente organizada), que é obrigatório, e um segundo voto no candidato, que é opcional. Nesse tipo, o partido apresenta um ordenamento dos candidatos que vão compor a lista, mas os eleitores podem alterar esse ordenamento, porque inclui uma opção de voto preferencial. Assim, se um candidato que está no final da lista for nominalmente bem votado, ele vai para o início da lista, na ordem partidária, tendo então mais chances de ser eleito. Esse sistema é usado na Áustria, Holanda, Suíça, Luxemburgo, entre outros.

DISTRITAL BÁSICO – Diferentemente do ‘Distritão’, onde o estado é um distrito único, no sistema distrital básico, o estado é dividido em várias jurisdições eleitorais e o candidato só disputa a vaga dentro de sua localidade, mantendo o princípio da eleição majoritária. Usando São Paulo como exemplo, o território do Estado é dividido em 70 distritos – número de deputados federais – e os candidatos de cada jurisdição, numa espécie de micro eleição, concorrem à uma única vaga. Para especialistas, além de dificultar a representatividade dos temas de interesses fora da localidade, ele prejudica a representação das minorias, já que não considera a proporcionalidade partidária.

DISTRITAL MISTO – Nesse formato os eleitores precisam votar duas vezes, como se fosse duas votações simultâneas – sistema majoritário e sistema proporcional – sendo uma em candidato de seu distrito e na outra faz a escolha numa lista fechada. Dessa forma, a Câmara dos Deputados fica composta por metade de cadeiras do sistema majoritário e a outra parte preenchida por deputados eleitos pelo sistema proporcional. Alemanha é um dos países que têm esse sistema.

DISTRITÃO – Mesmo tendo sido derrotado em tentativas anteriores de substituição, a forma de eleição chamada ‘Distritão’ mais uma vez movimenta opiniões entre os deputados. Adotado em vários países no século XIX, antes do advento da representação proporcional, o sistema, considerado arcaico, descarta o quociente eleitoral, preenchendo as vagas com os candidatos mais votados. Em tese transforma o pleito proporcional em uma eleição majoritária.

Nenhum país relevante adota esse sistema eleitoral atualmente no mundo. Um dos poucos países que mantêm esse formato eleitoral é o Afeganistão. Especialistas avaliam que essa modalidade eleitoral, além de favorecer o personalismo na política, fortalece ainda mais as candidaturas de grande poder econômico e de visibilidade midiática.

REELEIÇÃO E COINCIDÊNCIA NO CALENDÁRIO ELEITORAL

Outro tema que pode ser debatido na reforma eleitoral de 2021 ao espelho de tentativas recentes mal sucedidas, é o regulamento da reeleição, que no regime atual é concedida sem limites aos cargos legislativos, mas restrita em dois mandatos aos mandatários de cargos executivos. Ainda não sabe-se ao certo se o tema entrará nas discussões da Reforma da Legislação Eleitoral. Porém, mesmo que pouco defendido, há defensores do fim da reeleição para vereadores e deputados, e outros que a reeleição seja apenas para mais um mandato, como acontece nos cargos executivos.

Mas é a coincidência geral das eleições para todos os cargos eletivos, proporcionais e majoritários, que vem, mais uma vez, movimentando os pensamentos reformistas, com a alternativa de reativar a PEC 376/09, que estabelece a coincidência no calendário eleitoral, com votações de todos os cargos – presidente, governador, prefeito, deputado federal, deputado estadual, vereador, e seus respectivos vices – em um único dia do mesmo ano, com mandato de cinco anos para todos, e o fim da reeleição para os cargos majoritários – presidente, governador e prefeito. Essa mesma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) eleva de oito para dez anos o mandato de senador, o que é contestado por muito, que, por exemplo, defendem que sejam três senadores para cada estado, mantendo o mandato de oito anos.

COLIGAÇÕES NA PROPORCIONAL – DEPUTADOS E VEREADORES

O fim das coligações nos pleitos proporcionais foi a maior novidade das eleições de 2020 na disputa para as Câmaras Municipais, depois de aprovada a Emenda Constitucional 97/2017, regra que estabeleceu também a cláusula de desempenho. O retorno da coligação eleitoral entre partidos para a escolha de vereadores e deputados, apesar da recente mudança, é outro ponto que ganha corpo e pode entrar na discussão da Reforma Eleitoral deste ano.

Com a mudança, as siglas precisam atingir sozinhas o coeficiente eleitoral — número de votos necessários para eleger um representante — para conquistar as cadeiras nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, e na Câmara dos Deputados. Especialistas apostam que o fim do sistema de aliança partidária na proporcional deve ser mantido, apesar de haver forte movimento de partidos menores para seu retorno, já que elegeram somente 1,1% dos vereadores em 2020, e nas eleições anteriores (2016), com coligação, tiveram 2,4% dos vereadores eleitos no país.

CLÁUSULA DE DESEMPENHO

Dentre as mudanças que podem ser discutidas está também um possível congelamento da cláusula de desempenho, dispositivo que começou a valer a partir das eleições gerais de 2018, após aprovação da Constitucional 97 em 2017. Além da proposta de congelar a cláusula de desempenho – uma forma de manter o mínimo de votos e de eleitos necessários no patamar atual – outra hipótese que pode ser apresentada e discutida, é juntar o número de senadores com o de deputados, para calcular se o partido atingiu ou não o desempenho mínimo exigido na cláusula.

O regramento impediu inicialmente que partidos com votação menor de 1,5% dos votos válidos para deputado federal, distribuídos em ao menos 9 Estados e votação mínima de 1% em cada Estado – ou eleição de deputados em ao menos 9 unidades diferentes da Federação – tivessem acesso ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral no rádio e na TV. Segundo a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2018, 14 partidos não atingiram a cláusula de desempenho.

A regra define aumento progressivo a cada eleição para a Câmara Federal, até chegar ao mínimo de 3% dos votos válidos no pleito de 2030. Para as eleições de 2022, a legislação eleitoral garante o acesso ao fundo partidário apenas às legendas partidárias que conquistarem, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, ou elegerem ao menos 11 deputados federais.

O PL QUER CONHECER SUA OPINIÃO!

A Direção Estadual do Partido Liberal – SP, com objetivo de conhecer o pensamento de suas bases, de seus mandatários, dirigentes, correligionários em geral e simpatizantes, abriu enquete sobre os temas principais da Reforma Eleitoral, que estão sendo debatidos e devem ir para discussão em plenário. Participe desse momento importante.

Acesse o site do PL-SP e manifeste sua opinião na enquete!

http://www.partidoliberalsp.com.br/

 

 

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FONTES:

Portal da Câmara dos Deputados;

Vídeos de reunião e audiência pública do GT;

Portal Poder 360.