DESTAQUESNotíciasPARTIDO LIBERAL - SÃO PAULOPrestação de Contas

Para lançar candidaturas em 2024 o partido precisa estar com as contas em dia!

O QUE FAZER PARA REGUARIZÁ-LAS?

Se as Comissões Provisórias Municipais não estiverem com suas prestações de contas – partidárias e eleitorais –  regularizadas com a Justiça Eleitoral, até o início do ano que vem, terão o registro ou anotação suspensa, ficando impedidas de participar das próximas eleições (art 47, I, II e parágrafo único, da Resolução do TSE nº 23.604/2019). Ou seja: não poderão lançar candidatos em 2024!

O encontro será na Alesp, no sábado, 12 de agosto, às 13h30.

A participação requer inscrição antecipada obrigatória, porque as vagas são limitadas.

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Confira abaixo a matéria na íntegra*

O PL convidou advogados e contadores especialistas em prestação de contas partidárias e eleitorais, para mostrar de forma clara e objetiva, quais os caminhos para a Comissão Provisória Municipal regularizar as suas contas partidárias e eleitorais “não prestadas” (do exercício atual e de anos anteriores) junto à Justiça Eleitoral; e quais os procedimentos contábeis para que as contas sejam prestadas sem implicações legais.

Dirigentes municipais, deputados e lideranças do Partido Liberal, e demais pessoas interessadas no tema Prestações de Contas, terão a oportunidade de sanar dúvidas e conhecer todos os procedimentos para regularizar contas partidárias e eleitorais de exercícios atual e anteriores, os caminhos para não ter problemas no processo contábil de prestação de contas, bem como conhecer as sanções previstas pela Justiça Eleitoral, como, por exemplo, as implicações na participação das eleições municipais de 2024.

QUANDO E ONDE?

O Encontro Estadual de Dirigentes Municipais do PL – São Paulo, promovido pelo Diretório Estadual do PL-SP, será realizado no sábado, dia 12 de agosto, às 13h30, no Auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa de SP (Alesp) – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – em frente ao Parque do Ibirapuera, na capital paulista.

QUAL O OBJETIVO?

A principal finalidade do Encontro é conscientizar e qualificar os dirigentes municipais e mandatários, sobre a importância de regularizar o órgão Municipal partidário perante a Justiça Eleitoral, e os caminhos para suspender as consequências previstas na legislação eleitoral, para que se mantenham aptas a lançar candidaturas nas eleições de 2024.

Advogados e contadores especialistas vão expor temas relativos às obrigações da prestação de contas pelos órgãos municipais, como: como regularizar e quais as consequências implicadas na omissão da prestações de contas e quando julgadas não prestadas; como regularizar as contas não prestadas de exercícios anteriores; e o que fazer para evitar problemas no processo contábil da prestação de contas.

QUAL É O PÚBLICO-ALVO?

Além dos dirigentes municipais do partido, o evento promovido pelo Diretório Estadual do PL-SP, tem como público-alvo: senadores (as), deputados (as), prefeitos (as), vereadores (as), assessores parlamentares, advogados (as) e contadores (as) partidários, estudantes de áreas afins, e interessados em geral.

QUAIS TEMAS E PALESTRANTES?

Contas não prestadas: quais são as consequências às Municipais? Tema a ser palestrado pelo consultor jurídico da Estadual do PL em São Paulo, advogado especialista em Direito Eleitoral, Dr. Ricardo Vitta Porto;

Contas de exercícios anteriores: como regularizá-las? O advogado Guilherme Sturn, especialista em direito e contabilidade eleitoral, dará as orientações gerais sobre a regularização das contas não prestadas, especificamente de exercícios anteriores;

Contabilidade Eleitoral: o que fazer para evitar problemas? As exposições do advogado Joel Baptista, da advogada Bruna Muriel, e do contador Antonio Fonseca, ambos especialistas em direito e contabilidade partidária e eleitoral, tratarão de orientações básicas sobre o processo contábil de prestações de contas partidárias e eleitoral, no sentido de evitar problemas na vida pessoal, partidária e jurídica, dos presidentes municipais de partidos políticos.

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