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Emenda de Antonio Carlos Rodrigues aperfeiçoa proposta que tira mandato de parlamentares condenados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (14), por unanimidade, substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que incorpora emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013. O texto prevê a perda do mandato de parlamentares que forem condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.

Na avaliação de Antonio Carlos Rodrigues, alguns setores da imprensa se precipitaram nas notícias sobre o seu pedido de vistas, em julho. Ele lembra que o pedido de vista é um direito do parlamentar e que fez uso desse direito simplesmente por acreditar que a proposta poderia receber acréscimos para torná-la mais eficiente, o que afirma ter ocorrido agora. “Sempre fui favorável à PEC e o meu objetivo, com essa emenda, foi evitar sua contestação por uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, explica.

De acordo com a emenda do senador, incorporada no substitutivo do relator da matéria, é preciso deixar claro que a perda do cargo, também nos casos de condenação por improbidade administrativa, deve ocorrer quando a decisão impuser a pena de perda da função pública. Isso porque nem todas as condenações desse tipo resultam na pena máxima para esse ilícito, podendo, muitas vezes, restringir-se ao pagamento de multa, por descumprimento, até mesmo culposo, por exemplo, das diretrizes da Lei de Improbidade.

“Essa emenda aperfeiçoa tanto o competente trabalho do senador Jarbas Vasconcelos, autor da proposta, quanto o do senador Eduardo Braga, o relator”, diz Antonio Carlos Rodrigues. Para ele, a PEC vem proteger ainda mais a probidade para o exercício de um ofício tão honroso como o de representar a população no Congresso Nacional.

A proposta segue agora para o Plenário do Senado, onde deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos senadores. Em seguida, será enviada à Câmara dos Deputados.

Ana Paula Almeida   

Assessoria de Comunicação
Gabinete Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP)