MARCOS PONTES É AUTOR DOS REQUERIMENTOS
Os requerimentos para realização dos debates, apresentados pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), serão votados pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) nessa quarta-feira, 14, às 11 horas.
Confira abaixo a matéria na íntegra*
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal, vai se reunir na próxima quarta-feira, dia 14 de junho, às 11 horas, para votar dois requerimentos de promoção de audiências públicas, apresentados pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Lei do Bem
No Requerimento nº 18/2023-CCT, o parlamentar liberal requer debate sobre a chamada Lei do Bem, tendo como objetivo a discussão de ideias para criar um ambiente legal mais favorável à pesquisa, desenvolvimento e inovação.
No texto do requerimento, Pontes propõe convidar representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Associação de Startups e Empreendedores Digitais; e da Câmara dos Deputados.
A Lei do Bem concede incentivos fiscais a pessoas jurídicas que investirem em atividades de inovação tecnológica. Segundo o senador, o alcance da norma tem sido limitado, pois somente empresas lucrativas podem receber os incentivos — situação que, conforme ressaltou, exclui startups em fase inicial. Marcos Pontes também repercutiu críticas aos procedimentos e critérios para obtenção dos benefícios da Lei do Bem, que são considerados complexos e muito caros.
Marco Legal das Startups
Com o Requerimento nº 19/2023-CCT, Marcos Pontes solicita a realização de audiência pública para debater o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021) com vista ao aperfeiçoamento da legislação.
A lista de convidados proposta no requerimento inclui o ex-deputado federal Vinicius Poit, relator do projeto do Marco Legal na Câmara; presidente da Brasil Startups, Hugo Giallanza; representante da Advocacia-Geral da União AGU), Bruno Portela; vice-presidente do Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics), Hideraldo Luiz de Almeida; e representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Sebrae do estado de São Paulo e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Em seu requerimento, Pontes afirma que a segurança jurídica é crucial para a confiança dos investidores. Ele chama a atenção para os desafios das startups no país, como a necessidade de maior competitividade, acesso a crédito, expansão no cenário global e redução de custos tributários.
“A realização de uma audiência pública para revisitar o Marco Legal das Startups permitirá a reunião destes e outros temas, confiante para a construção de um ambiente regulatório cada vez mais favorável ao empreendedorismo e à inovação”, defende o senador, Astronauta Marcos Pontes, autor dos requerimentos.
*Com informações de matéria publicada no portal do Senado Federal pela Agência Senado, na segunda-feira, dia 12 de junho, às 14h53. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado – www12.senado.leg.br
