CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.
Considerando a relevância do exercício da profissão e a necessidade permanente de manter a segurança pessoal e da família, a propositura do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) define o direito a policiais civis e militares de continuarem com a arma de serviço quando se aposentam. A propositura define, entre outros pontos, a proibição de transferência da arma para terceiros, já que ela está sob responsabilidade do policial, sendo efetivamente de propriedade do Estado.
Confira abaixo a matéria na íntegra*
No intuito de amparar os policiais aposentados que, por anos, se colocaram na linha de frente para proteger a sociedade, o deputado federal Capitão Augusto, vice-presidente nacional do PL, propôs um novo projeto de lei. O PL de 2023 permite que os policiais militares ou civis, após aposentadoria, permaneçam com a arma de fogo de propriedade do Estado que utilizaram em serviço, na condição de fiel depositário.
De acordo com o texto do projeto, será “permitido que o policial militar ou civil, após a sua aposentadoria ou inatividade, possa permanecer com a arma de fogo de propriedade do Estado que utilizou em serviço, na condição de fiel depositário”.
A proposta determina que o policial seja proibido de transferir a posse da arma a terceiros e que o item permanecerá como propriedade do Estado, ficando apenas sob a responsabilidade do policial.
Esse projeto de lei, se aprovado, poderá beneficiar milhares de policiais aposentados que, mesmo após a aposentadoria, se veem como possíveis alvos de criminosos, devido ao seu histórico profissional. Nesse sentido, o direito de proteção pessoal e da família torna-se uma necessidade premente.
A problemática que o projeto busca solucionar é de relevância gravíssima, dado que policiais aposentados costumam ser alvos de retaliações devido ao seu passado de confronto com a criminalidade. No mundo, diversos exemplos reforçam a necessidade de tal proteção. Em países como os Estados Unidos, os policiais aposentados têm direito a porte de arma de fogo para defesa pessoal, um benefício considerado fundamental para a segurança dos ex-profissionais da lei.
O projeto prevê ainda mecanismos de controle, como avaliações psicológicas periódicas, garantindo assim a segurança não apenas do policial aposentado, mas da sociedade como um todo.
*Com informações de matéria publicada no site do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) em 10 de julho de 2023. www.capitaoaugusto.com.br
