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Acesse toda a legislação eleitoral direto do seu celular ou computador

CONSULTA PRÁTICA POR ASSUNTO.

Ao acessar a 15ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, disponível no portal do TSE, o cidadão tem a oportunidade de pesquisar as regras sobre os diversos aspectos das eleições, dos eleitores, dos partidos, dos candidatos, funcionando como verdadeiro manual prático de Direito Eleitoral. Para fazer as consultas, basta clicar nos links dos assuntos de interesse, dispostos no sumário. Clique aqui para acessar.

Confira abaixo a matéria na íntegra*

Já pensou em poder acessar toda a legislação eleitoral com apenas alguns cliques? A página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece esse serviço on-line a todas as pessoas interessadas em saber sobre as regras que se aplicam às eleições, às eleitoras e eleitores, aos partidos políticos, às candidatas e candidatos, entre outros assuntos.

Basta entrar na seção Legislação, localizada na área superior do site, e depois clicar em Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, no menu à esquerda.

Na página, você vai poder conferir, por exemplo, a 15ª edição do Código Eleitoral Anotado, publicada em 2022. Disponível em PDF, o código traz as principais regras referentes às eleições e funciona como verdadeiro manual de Direito Eleitoral, somado às outras leis complementares e ordinárias sobre o assunto, publicadas nas últimas décadas.

TÍTULOS E CAÍTULOS ESPECÍFICOS

O código contempla títulos e capítulos específicos, que tratam, por exemplo, da qualificação e inscrição eleitoral; segunda via e transferência do título de eleitor; sistema eleitoral; registro de candidaturas; propaganda partidária; votação, apuração e totalização dos votos, entre outros assuntos ligados à área eleitoral.

Também é possível acessar, pelo link Legislação, os seguintes documentos: Constituição Federal de 1988; Lei de Inelegibilidade (Lei nº 64/1990); Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95); Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); Lei nº 13.831/2019; Lei nº 13.877/2019, além de outras normas como leis complementares e ordinárias; decretos; resoluções; portarias; instruções normativas; provimentos da CGE; e súmulas.

AVANÇOS DO CÓDIGO ELEITORAL

Em vigor há 58 anos, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) foi instituído em 15 de julho de 1965. Nele, foram introduzidas mudanças significativas, que modernizam as eleições do país: o voto obrigatório para homens e mulheres; as garantias para o livre exercício do voto; a criação da Corregedoria-Geral no TSE; e a possibilidade de votação no exterior para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

O código em vigor contém 383 artigos, mais do que o dobro do primeiro Código Eleitoral, de 1932, que tinha 144 itens.

 

CLIQUE AQUI para acessar a 15ª edição do Código Eleitoral Anotado.

 

*Com informações de matéria publicada no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a responsabilidade de gestão da Secretaria de Comunicação e Multimídia, em 1 de setembro de 2023, às 12h54, com atualização às 14h25. (MM/EM, DM).