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TSE mantém afastamento de vereadores cassados por fraudar cota de gênero

JUSTIÇA VAI ANALIZAR RECURSO DOS POLÍTICOS MONTEAZULENSES.

O recurso julgado na quinta-feira, 11/11, refere-se a dois candidatos nas eleições de 2020, mas o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou os registros de todos os candidatos a vereador da legenda no pleito, após análise da acusação de suposta manipulação de uma candidatura feminina à Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, que teria sido lançada sem autorização, sem assinatura do devido RRC e sem participação na convenção do partido.

Leia abaixo a matéria na íntegra.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão da quinta-feira, dia 11 de novembro, o afastamento de dois vereadores eleitos em Monte Azul Paulista (SP) em 2020, que foram cassados pelo TRE de São Paulo por abuso de poder político depois de suposta fraude à cota de candidaturas de gênero nas eleições municipais.

Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário negou pedido de tutela de urgência, proposta pelos políticos, com o objetivo de suspender os efeitos da cassação até o julgamento de recurso especial que já tramita no TSE. Ou seja, os ministros decidiram que eles devem continuar afastados até que o Plenário analise o mérito do recurso. A maioria seguiu o voto do relator, Sérgio Banhos.

Esse recurso trata apenas de duas candidaturas, mas a Corte Regional cassou os registros de todos os candidatos do partido ao cargo de vereador na cidade pelo mesmo motivo.

HISTÓRICO DO CASO

A acusação envolve a suposta manipulação de candidatura feminina, que teria sido lançada a uma das vagas na Câmara Municipal sem sua autorização. Segundo informações do processo, ela teria sido insistentemente pressionada, contra a própria vontade, a se inscrever como candidata. Uma das provas nos autos é a gravação ambiental feita na residência da mulher que fez a acusação.

GRAVAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO

Na sessão desta manhã, o ministro Banhos recordou recentes julgados do TSE que alteraram a jurisprudência sobre a validade de gravações ambientais em locais privados para comprovar a prática de crimes eleitorais, no pleito de 2016. A Corte passou a considerar ilícitas tais gravações quando não existe o consentimento dos demais interlocutores e aprovação da autoridade judicial.

Além disso, a Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu o artigo 8-A na Lei nº 9.296/1996 para regulamentar a interceptação de comunicações. O dispositivo definiu que a captação ambiental deve ser feita por meio de autorização judicial mediante requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Mas a aplicação dessa regra em processos eleitorais ainda será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

OUTRAS PROVAS

No entanto, o relator destacou que, além da gravação ambiental feita pela própria candidata envolvida, o TRE teria se baseado em outros elementos de prova para cassar os vereadores. Sendo assim, mesmo que o TSE entenda ilícita a gravação ambiental no julgamento do recurso especial, cujo pedido de inclusão em pauta já foi feito pelo relator, Banhos destacou que o TRE apontou outros elementos que indicariam o uso indevido do nome da denunciante no pleito.

Durante o julgamento da Aije, o TRE verificou que ela jamais concordou com o lançamento da candidatura. Segundo a decisão do Regional, ela não participou da convenção partidária, nem assinou o requerimento de registro de candidatura (RRC) ou fez campanha, tendo renunciado à disputa em seguida.

“Ela jamais teve a intenção de se candidatar a vereadora. Nunca se apresentou para tanto e tampouco participou da convenção partidária, sendo que nela sequer esteve presente, tendo sido surpreendida, após a realização desta, pela visita de membros locais do partido envolvido, que simplesmente a comunicaram que ela fora lançada candidata. A partir daí, ela continuou insistindo que não tinha o menor interesse em se candidatar e fazer campanha”, ressaltou Banhos.

Acompanharam o mesmo posicionamento o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Benedito Gonçalves e Carlos Velloso Filho.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou para conceder a tutela de urgência e o retorno aos cargos, por entender que o TRE se baseou em gravação ambiental clandestina em local privado para cassar os vereadores. Para ele, a partir da nova posição firmada pelo TSE em recentes julgados, somente é válida quando há a anuência dos demais participantes da conversa e autorização judicial. O voto de Moraes foi seguido pelo ministro Raul Araújo. (EM/CM, DM)

 

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FONTE: Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021