CALENDÁRIO PREVÊ A VOTAÇÃO FINAL DO ORÇAMENTO NA COMISSÃO ATÉ 24 DE MARÇO. EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS POR PARLAMENTAR (ATÉ 25) PODERÃO TOTALIZAR R$ 16.279.986, SENDO QUE 50% DO VALOR DEVE SER DESTINADO À SAÚDE. AS EMENDAS DE BANCADAS ESTADUAIS COM GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONTINGENCIAMENTO PROPORCIONAL FICAM LIMITADAS A R$ 241.460.468 POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Termina na próxima segunda-feira, dia 1º de março, o prazo para que deputados, senadores e bancadas estaduais apresentem emendas ao Orçamento-Geral da União de 2021 (PLN 28/20). O Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), órgão vinculado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), divulgou no sábado, 20 de fevereiro, documento com diretrizes e orientações para que sejam elaboradas as emendas.
De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídas em, no máximo, 25 emendas. Ao menos metade deste valor deve ser destinado à Saúde Pública. As emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da federação.
CRONOGRAMA
O CAE adverte que o prazo reduzido para a apreciação do Orçamento “exigirá maior esforço de todos na elaboração de emendas”. De acordo com calendário divulgado pela CMO, o Orçamento deve ser votado pelo Congresso Nacional até o dia 24 de março.
“Considerando-se a exiguidade de prazos e a dificuldade de ajustes após a entrega, recomendamos que seja promovida uma análise prévia da compatibilidade técnica e jurídica das emendas coletivas”, destaca o documento.
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FONTE:
Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/
