PERGUNTAS FREQUENTES

NESTE MOMENTO DE PANDEMIA DA COVID-19, HÁ ALGUMA MEDIDA RELACIONADA À REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DAS MUNICIPAIS COM OS PRÉ-CANDIDATOS?

Até o momento não há qualquer definição legal por parte da Justiça Eleitoral nesse sentido. O que temos neste momento de combate à pandemia da Covid-19, são as orientações técnicas para evitar todos eventos que envolvam mais de quatro pessoas, sugerindo que sejam utilizados os mecanismos virtuais existentes, entre eles o vídeo conferência.

VEREADOR PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO, À VICE-PREFEITO OU À PREFEITO, QUE ESTEJA AFASTADO DAS SUAS FUNÇÕES COMO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, TEM PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO?

Considerando que exerce mandato no Poder Legislativo, não há qualquer dispositivo que expressamente determine a desincompatibilização para o caso citado, podendo permanecer no exercício de seu mandato e concorrer a qualquer um dos cargos em disputa nas eleições deste ano. Entretanto, recomendamos uma leitura atenta da Lei Complementar 64/90:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.html

O PRÉ-CANDIDATO PODE EXPOR CONQUISTAS, PLATAFORMAS, PROJETOS, ETC, EM VÍDEOS GRAVADOS E DIVULGADOS PELO PRÓPRIO PRÉ-CANDIDATO NAS REDES SOCIAIS, OU MESMO EM ENTREVISTAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO?

O art. 36 A da Lei 9.504/97 diz o seguinte:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

  • 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  • 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  • 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
O QUE PRECISA FAZER QUEM PRECISA TIRAR O TÍTULO ELEITORAL, E QUAL O PRAZO PARA QUE POSSA TIRAR E VOTAR NAS ELEIÇÕES DESTE ANO?

Os orientações estão no link:

http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/agendamento-titulo-eleitoral-3.

Entretanto, por conta da pandemia do novo coronavírus, o agendamento está suspenso. Mas quem quer tirar o título para votar nas eleições deste ano, deve ficar atento ao retorno do atendimento para este fim, já que o prazo vence no dia 06/05/2020.

O PARTIDO VAI ENVIAR MODELOS E INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS DESTE ANO, COMO NORMALMENTE FEZ EM OUTROS PLEITOS?

Sim, o Diretório Estadual do PL-SP está em fase de produção desse material de orientação para realização das Convenções Partidárias Municipais de 2020, que oportunamente será enviado às Municipais do Partido.

O QUE DEVE FAZER O FILIADO PRÉ-CANDIDATO PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO DE DUPLA FILIAÇÃO, E EVITAR PROBLEMAS FUTUROS NO REGITRO DE CANDIDATURA?

Pela Lei atualmente em vigor, a filiação posterior anula a filiação anterior. Ou seja: a filiação mais recente cancela automaticamente as filiações anteriores. Esse cancelamento da antiga e regularização da filiação recente é de forma automática pelo sistema durante o processamento das relações de filiados encaminhadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.