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Deputados aprovam retomada de propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

PROPOSTA VOLTA AO SENADO, POR TER SIDO ALTERADA NA CÂMARA.

A propaganda gratuita de partidos políticos partidária, que havia sido extinta em 2017, volta a ter validade com a aprovação do Projeto de Lei 4572/19 do Senado. O projeto teve substitutivo elaborado pelo relator, deputado Altineu Côrtes, do PL carioca, aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão presidida pelo vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), na quinta, 7/10. O texto teve 270 votos favoráveis e 115 contrários.

Leia abaixo a matéria completa.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira, dia 7 de outubro, em sessão deliberativa virtual presidida pelo vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o Projeto de Lei 4572/19, do Senado Federal, que retoma a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho.

A base utilizada pela relatora deputada Margarete Coelho, para inclusão dessa medida no novo Código Eleitoral (PLP 112/21), que autoriza o retorno da propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, revogada pela Lei 13.487/17, foi o substitutivo do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) para o PL 4572/19, que volta para o Senado por ter seu texto alterado pela Câmara.

Por 270 votos a 115, foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado federal do PL carioca, Altineu Côrtes. Pelo texto, em cada semestre, o partido que cumprir a cláusula de desempenho da Emenda Constitucional 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos.

INSERÇÕES E CLÁUSULA DE DESEMPENHO

Assim, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poderão usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos.

O tempo é assegurado para inserções nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais. Em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia.

A cláusula de desempenho estipula que somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um 1/3 dos estados.

PARTICIPAÇÃO FEMININA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Na propaganda partidária, que não deve ser confundida com a propaganda eleitoral, os partidos políticos deverão destinar um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito, para promover e difundir a participação política feminina, Por outro lado, será proibida a participação de pessoa filiada a outro partido.

TRANSMISSÃO DAS INSERÇÕES

A pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais (TSE nas inserções nacionais e TREs nas locais), as inserções ocorrerão entre 19h30 e 22h30. Em anos eleitorais, a propaganda partidária será transmitida somente no primeiro semestre.

Na primeira das três horas de veiculação, podem ser veiculadas três inserções; na segunda hora, também três inserções; e na terceira hora, quatro inserções. Obrigatoriamente, deverá haver um intervalo de dez minutos entre cada veiculação.

A emissora que não exibir as inserções perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial. Essa compensação será calculada pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30.

NOVO CONTEÚDO PROIBIDO

O substitutivo de Altineu Côrtes inclui novas proibições de conteúdo que os partidos podem divulgar em relação às regras revogadas em 2017.

Nas inserções, será proibida a prática de atos que incitem à violência; a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).

A exemplo do que ocorria até 2017, não poderá haver propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses estritamente pessoais ou de outros partidos políticos.

SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO

Para os partidos que descumprirem essas restrições, haverá punição, no semestre seguinte, de cassação do tempo equivalente a dois até cinco vezes o da inserção ilícita.

Esses casos todos serão julgados pelos tribunais regionais eleitorais em caso de propagandas divulgadas em redes estaduais e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se forem em redes nacionais.

FINALIDADES DA PROPAGANDA

Por fim, o projeto lista como finalidades da propaganda partidária a difusão dos programas partidários; a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; o incentivo à filiação partidária; a promoção da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros; e a transmissão de mensagens sobre a execução do programa partidário e de atividades relacionadas.

 

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FONTE:

Com informações da Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/