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Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados explica o foro privilegiado

O QUE É? POR QUE EXISTE? A QUEM SE APLICA? QUANDO VALE?

Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados mostra quais autoridades têm prerrogativa de foro, em que tribunais cada uma delas é julgada hoje por crimes comuns e qual proposta de mudança está em discussão.

Leia abaixo a matéria completa.

 

Previsto na Constituição federal, o foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função – é garantido a autoridades como presidente da República, senadores, deputados federais, governadores, prefeitos, ministros, entre outras autoridades. Tramita no Congresso Nacional desde 2017 a PEC 333/17, que restringe foro privilegiado. A proposta foi aprovada no Senado ainda em 2017, e segue até hoje aguardando análise do plenário da Câmara dos Deputados, após analisado e aprovado por uma Comissão Especial no final de 2018.

Selecionamos abaixo para conhecimento da matéria, alguns pontos do estudo realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre o Foro Privilegiado – ou Foro por Prerrogativa de Função, e algumas informações sobre a PEC 333/17. Saiba por que e onde se aplica o foro por prerrogativa de função

O QUE É FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO?

A Constituição atribui a tribunais específicos o poder de processar e julgar ocupantes de cargos políticos e funcionais. Este direito abrange hoje quase 60 mil ocupantes de 40 tipos de cargos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

POR QUE EXISTE?

Para amparar autoridades responsáveis por atos públicos e a própria Justiça, protegendo julgadores contra eventuais pressões que autoridades possam exercer nas instâncias inferiores.

COMO É HOJE – A QUEM SE APLICA?

(Crimes comuns, ou seja, que não são decorrentes do exercício do mandato)

STF: presidente, vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores;

STJ: governadores, desembargadores dos tribunais de Justiça, integrantes dos tribunais de Contas estaduais e municipais e dos tribunais regionais (como TRF, TRT e TRE), integrantes do Ministério Público que atuam em tribunais superiores;

TJ estadual (2a. instância): prefeitos e promotores e procuradores de Justiça;

TRFs: juízes federais, do Trabalho, juízes militares, procuradores da República e integrantes do Ministério Público que atuam na segunda instância.

É CORRETO DIZER “FORO PRIVILEGIADO”?

Não se trata de um privilégio, uma vez que não é um direito da pessoa, mas do cargo ou mandato do qual ela é titular. O foro por prerrogativa de função consta da Constituição Federal como uma exceção expressa ao princípio da isonomia, por isso se entende que não viola o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição.

QUANDO VALE?

Para crimes comuns (que não decorrem do exercício do mandato), podendo incluir também crimes de responsabilidade, dependendo da autoridade. Embora não esteja expresso na Constituição, a jurisprudência do STF estabelece que o foro vale apenas enquanto durar a função no cargo ou mandato e quanto “aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo”.

DESAFIOS

Segundo estudo da Consultoria Legislativa, existe um “progressivo e constante” alargamento do foro por prerrogativa de função no Brasil. O sistema atual é descrito como “extremamente pródigo” na atribuição de foros especiais, inclusive na comparação com outros países.

O QUE PODE MUDAR?

Há diversas propostas que pretendem mudar o foro especial em análise na Câmara, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que já passou pelo Senado e está pronta para a pauta do Plenário da Câmara.

O QUE DIZ A PEC 333/17

Restringe o foro especial para apenas para 5 autoridades: o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado, e apenas para acusações de crimes de responsabilidade – ou seja, cometidos em decorrência do mandato. A PEC também inclui na Constituição a proibição de que seja instituída qualquer exceção que preveja casos de foro especial.

 

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FONTE: Câmara dos Deputados – https://www.camara.leg.br/noticias/

Com informações do estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos D