Notícias

Mulheres devem autorizar por escrito o registro de suas candidaturas às Eleições de 2020

O DOCUMENTO ASSINADO É OBRIGATÓRIO NO REGISTRO DA CANDIDATURA FEMININA.

A Resolução do TSE, com base na exigência prevista na Lei das Eleições, permite que o juiz derrube a chapa completa de candidatos ao legislativo, mesmo antes da votação, caso entenda haver fraude relacionada à candidatura feminina, daí a necessidade de cumprir a exigência do consentimento por escrito das mulheres que vão concorrer às Câmaras Municipais. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cada pleito eleitoral tem aumentado a fiscalização para combater as chamadas “candidaturas femininas laranjas”, cassando coligações inteiras em várias regiões do Brasil. Para as eleições deste ano a Justiça Eleitoral aprofundou sua legislação, criando nova regra para inibir fraudes em cota feminina, que determina o mínimo de 30% das vagas nas chapas proporcionais (legislativo) para mulheres.

Para as eleições de vereador deste ano, os diretórios municipais devem exigir autorização por escrito de suas candidatas, documento esse que deverá constar da documentação do registro de candidaturas femininas.

A Justiça Eleitoral, buscando maior rigidez com os partidos no combate às candidaturas “fakes”, a partir dessas eleições pretende agir preventivamente, permitindo com a resolução editada pelo TSE no fim de dezembro de 2019, que o Juiz, ao identificar alguma irregularidade nesse sentido, como a falta de documentos, verificar candidatura registrada sem anuência da candidata, pode requisitar diligências para conferir se ela está concorrendo mesmo ou se há alguma fraude.

A NOVA NORMA

Comprovado o dolo o juiz pode, inclusive, derrubar, mesmo antes do dia das eleições, a chapa completa de candidatos a vereador. Se antes de 15 de novembro ficar comprovado que há fraude, toda a chapa cai. “A inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político, se este, devidamente intimado, não atender às diligências”, diz a resolução do TSE.

Desde que o registro de candidaturas foi informatizado não havia essa determinação da Justiça Eleitoral. As novas regras valerão a partir das eleições do dia 15 de novembro deste ano, sendo, portanto, necessário que os diretórios municipais fiquem atentos à essa exigência da Justiça Eleitoral, para que além do cumprimento da cota mínima de 30% de gêneros, colha as devidas autorizações por escrito de todas as mulheres candidatas do Partido Liberal ao legislativo de suas cidades, para que todos os projetos eleitorais se mantenham em conformidade com a legislação.

 

Notas: O conteúdo dos artigos e matérias publicados no site e redes sociais do PL-SP, representa a palavra e o pensamento dos seus autores e fontes creditados, sendo de inteira responsabilidade os aspectos legais e jurídicos que possam estar interrelacionados com essas publicações. É permitida a reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos, do conteúdo publicado no site e redes sociais do PL-SP, desde que citada a fonte e mantida a integridade das informações.