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Agentes públicos não precisam se desincompatibilizar nesse sábado – 4 de julho – para disputar as eleições!

O NOVO PRAZO SE ESTENDE ATÉ 15 DE AGOSTO – SÁBADO.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho, e publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de julho (link da publicação abaixo), em razão da pandemia da Covid-19, promoveu o adiamento das eleições municipais de outubro de 2020 e seus respectivos prazos eleitorais,

Com o adiamento, as eleições de 2020 foram adiadas para os dias 15 e 29 de novembro – primeiro e segundo turnos –  e outros pontos do calendário eleitoral tiveram datas modificadas, ou seja: todos os prazos foram adiados por 42 dias.

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

O texto aprovado mexe também no prazo para desincompatibilização ainda em vigor. Pelo calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo máximo para afastamento de alguns cargos é de três meses antes da eleição –ou seja, seria nesse sábado – dia 4 de julho, quando encerraria o prazo para desincompatibilização de agentes públicos com pretensão de disputar as eleições municipais de 2020. Mas agora, atendendo os dispostos da EC Nº 107,), o período se estende até o dia 15 DE AGOSTO – terceiro sábado mês.

PRAZOS VENCIDOS

Conforme alínea 4 do parágrafo 3º da EC Nº 107, os prazos que ainda não venceram até a publicação da Emenda Constitucional vão considerar a nova data das eleições. Já os que passaram – 4 e 6 meses – não serão reabertos.

Veja o que diz o texto no seu Art. 1º (…)

  • 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:

IV – os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem:

  1. a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020;
  2. b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura; (…)

PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO

Os profissionais do meio de comunicação que já se afastaram, conforme o último prazo de 30 de junho, podem voltar às suas atividades, porque a Emenda Constitucional permite que esses profissionais continuem participando dos seus programas até 11 de agosto, mas isso não é desincompatibilização.

Veja o que diz o texto no seu Art. 1º (…)

I – a partir de 11 de agosto, para a vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; (…)

ACESSE AQUI a íntegra da EC Nº 107 publicada no D.O.U.

 

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