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O VEREADOR E O EXERCÍCIO DO MANDATO

Por Dr. Tadeu Ferreira*

 

  • DIREITOS E PRERROGATIVAS;
  • PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES;
  • CASSAÇÃO OU PERDA DO MANDATO;
  • ELEGIBILIDADE;
  • ELEIÇÃO PROPORCIONAL. 

DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS

O vereador tem direito de:

  1. Apresentar proposta à lei orgânica do Município;
  2. Apresentar proposta de alteração no prazo estipulado ao Plano Diretor do Município, respeitadas a realização de audiências públicas, na forma do Estatuto da Cidade;
  • A Constituição Federal nos artigos 29 a 31, conferiu ao vereador novas atribuições, direitos, prerrogativas, obrigações, impedimentos e   incompatibilidades, previstas também nas leis orgânicas dos Municípios.
  • Os vereadores desde a posse, assumem funções que lhe são próprias. Os vereadores têm direito de livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, devendo ser atendido pelos seus agentes públicos responsáveis.

Imunidades, Prerrogativas e Privilégios:

  • O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos durante o exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29,VIII, CF);
  • A Constituição Federal atribui ao vereador a Imunidade Parlamentar, para plenitude do exercício de sua função. O Vereador dessa forma não comete crime por opinião, palavra ou voto, desde que exercendo seu mandato na circunscrição do município, no exercício do mandato. Outrossim, as opiniões, palavras e votos deve estar relacionada com a atividade profissional do agente, tratando da causa pública e no interesse coletivo (Mirabete, Julio Fabrini, Processo penal, editora Atlas, 10 edição, 2000).

Releva notar, que:

A Constituição Federal não autoriza ou protege o vereador por ofensas pessoais contra autoridades ou particulares, mesmo que ocorra dentro dos limites do município. É ainda importante destacar que tal inviolabilidade é de caráter profissional e público, não protegendo interesse particular;

No calor das discussões na tribuna o vereador é inviolável, mesmo quando emite um juízo de valor sobre fatos, coisas ou pessoas. Fora da tribuna, mas no exercício de sua função publica, o vereador, quer nas ruas, repartições do município, prédios públicos ou privados, não se sujeita a processo penal, pois está tratando do interesse público do município.

O vereador deve tomar cuidado com declarações prestadas aos veículos de rádio e TV, já que se o alcance de tais veículos de comunicação, ultrapassarem os limites do município, mesmo no exercício do cargo, acarreta perda da inviolabilidade, e na possibilidade de instauração de processo penal pelos ofendidos, independente de licença da Câmara.

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES

Ao tomar posse o vereador estará sujeito a proibições e incompatibilidades (art. 29 VII  c.c. arts. 54 e 55 da CF).

  • As proibições e incompatibilidades impostas aos vereadores, no exercício do mandato, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa. (Art. 29, IX da Constituição Federal).

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma:

  1. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público (união, estados e municípios) autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
  2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive o que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

Os vereadores não poderão desde a posse:

  1. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
  2. Ocupar cargos ou funções de que sejam demitidos “ad nutum”, nas entidades referidas no parágrafo anterior;
  3. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades;
  4. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Nota: As regras acima visam impedir conflitos de interesse entre a função pública do cargo de vereador e os interesses pessoais de seus ocupantes, (diplomados ou empossados). É óbvio que o Vereador diplomado ou empossado, pela importância institucional de seu cargo, sofria no passado, assédios do Poder Executivo, através de contratos, empregos e benefícios. Contudo, a Carta Magna de 1988, proibiu de forma expressa tais benefícios, assegurando a independência dos Poderes, a autonomia do vereador, bem como da moralidade e efetividade administrativa.

DA CASSAÇÃO OU PERDA DE MANDATO

  1. Quando infringir qualquer das proibições estabelecidas no parágrafo anterior, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  2. Quando deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licenças ou missão por esta autorizada;
  3. Quando a Justiça Eleitoral decretar a perda de mandato, em casos de abuso do poder político, autoridade ou dos veículos de comunicação social (art. 22 da Lei Complementar 64/90), através da investigação judicial eleitoral.
  4. Quando sofrer condenação criminal transitada em julgado, nos casos de:
  5. a) descumprimento das proibições constitucionais;
  6. b) a conduta do vereador for declarada incompatível com o decoro parlamentar;
  7. c) sofrer condenação transitada em julgado. Neste caso, a decisão sobre a perda de mandato será da Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta. Já nos casos em que o vereador deixou de comparecer à terça parte das sessões ordinárias, e teve seus direitos políticos suspensos; ou aqueles condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder, a perda do mandato será apenas declarada pela Mesa.

Suplência: Declarada a perda do mandato será convocado o suplente para substituir o parlamentar que perdeu o cargo.

Legislação: O Decreto-Lei 201/67, é a norma de procedimento dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, e das infrações políticas administrativas de prefeitos municipais e vereadores.

Denúncia e Quórum: Qualquer eleitor tem legitimidade de apresentar denúncia que será submetida ao Plenário que por 2/3 dos vereadores da Casa deverão receber. Se não atingir o quórum qualificado de 2/3 a denúncia está rejeitada. Observamos que esse entendimento é hoje predominante do TJSP, em respeito ao princípio da simetria.

Direito de defesa: Caso aberto o procedimento será dado todo o direito de defesa ao vereador processado, que poderá apresentar suas alegações, produzir prova documental e testemunhal e até perícia.

Comissão Processante: A Comissão Processante (composta por um presidente, um relator e um membro), eleita por sorteio no ato do recebimento da denúncia, conduz os trabalhos. No final do processo é produzido um Relatório opinando ou sugerindo a absolvição ou cassação do Edil. O Plenário poderá rejeitar o Relatório ou mudar o seu entendimento, mas será preciso o voto de 2/3 dos vereadores da Casa de Leis para CASSAÇÃO DO MANDATO e convocação do suplente.

DA ELEGIBILIDADE (Requisitos jurídicos necessários para se candidatar)

São condições de elegibilidade para vereador, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de 18 (dezoito) anos, para vereador.

DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL

Eleição para o Legislativo: O sistema proporcional determina o modo como os representantes dos órgãos legislativos municipais são eleitos, ou seja, é adotado para a eleição de vereadores. Nas eleições proporcionais, o eleitor pode votar tanto no candidato quanto no partido. Assim, as vagas são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por cada partido. Nesse sistema, é utilizado o cálculo do quociente eleitoral.

Fim das Coligações na Proporcional: Em 2020, não será mais permitida a Coligação na eleição para vereadores, daí a importância dos partidos políticos se prepararem para ter uma chapa de vereadores competitiva.

Computação dos votos: No sistema proporcional, primeiramente são computados os votos de cada partido, e numa segunda etapa, computa-se os votos de cada candidato. Eis a grande diferença. Para conhecer os vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos, para depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os partidos eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político. Para se chegar ao resultado final, aplica-se os chamados: Quociente Eleitoral (QE) e Quociente Partidário (QP).

Quociente Eleitoral:). O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (= votos de legenda3 e votos nominais4, excluindo-se os brancos e os nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa. Apenas partidos que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga.

Quociente Partidário: Após definição do quociente eleitoral, analisa-se o Quociente Partidário, que é o resultado do número de votos válidos obtidos pelo partido, isolado ou pela coligação, dividido pelo quociente eleitoral. O saldo da conta corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas.

Sobras Eleitorais: Havendo vagas remanescentes, as chamadas sobras eleitorais, divide-se o número de votos válidos do partido, conforme o caso, pelo número de lugares obtidos mais um. Quem alcançar o maior resultado assume a cadeira restante (vaga remanescente).

 

*Dr. Tadeu Ferreira é advogado, especializado em direito eleitoral.