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PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

TSE suspende execução antecipada de pena, para se adequar ao entendimento do STF, que a pena só pode ser cumprida depois do trânsito em julgado, salvo em caso de prisão preventiva.

Por Dr. Tadeu Ferreira*

Em recente decisão proferida pelo TSE no dia 27 de abril último, decorrente de embargos de declaração, com voto da Ministra Relatora Rosa Weber foi suspensa a execução antecipada das penas de dois políticos.  O Plenário do TSE acolheu embargos para se adequar à orientação do STF na hipótese. Nos termos do voto condutor não é possível a execução da pena após condenação em segundo grau em caso eleitoral. O entendimento foi suscitado pelo Tribunal Superior Eleitoral que, em função da nova orientação do Supremo Tribunal Federal que exige o trânsito em julgado das decisões condenatórias, acolheu embargos de declaração para suspender a execução antecipada das penas de dois políticos.

O caso em julgamento tratou-se de um prefeito municipal e outro político de um município de do Estado de Minas Gerais que foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral porque pagaram multas de eleitores inadimplentes da cidade entre outubro de 2011 e março de 2012 — em período preliminar as eleições municipais, que tipifica o crime do art. 299 do Código Eleitoral. Eles foram condenados em segunda instância com base no artigo 299 do Código Eleitoral “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

Os condenados teriam que cumprir a decisão de segundo grau, no entanto, com o resultado dos embargos de declaração o TSE reformou seu anterior entendimento, e em simetria com o Supremo Tribunal Federal, passa a valer a exigência do trânsito em julgado para as condenações criminais serem executadas de forma definitiva, salvo se houver decretação de prisão preventiva. Com esse novo entendimento está restabelecida o princípio da presunção de inocência nos processos criminais eleitorais.

Fonte: TSE  AI 0000640-93.2012.6.13.0298

 

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*Dr. Tadeu Ferreira é advogado especializado em Direito Eleitoral