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COMUNICADO PL-SP-829/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

ATENÇÃO DIRIGENTES MUNICIPAIS DO PL (DIRETÓRIOS/PROVISÓRIAS):

CAMINHAMOS PARA MAIS UMA ELEIÇÃO, ONDE O PROTAGONISTA É VOCÊ!

São muitos os cuidados a serem tomados para que o partido esteja apto a participar do pleito e registrar suas candidaturas na cidade. É preciso se manter focado para cumprir com rigor cada critério, cada condição apontada pela legislação eleitoral.

Conheça as obrigações e os prazos para o ano de 2020:

ANEXO I – OBRIGAÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS

ANEXO II – PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

ANEXO III – CALENDÁRIO ELEITORAL

 

Prezado dirigente municipal do PL:

OS RISCOS DA INAPTIDÃO E DA INELEGIBILIDADE NÃO SÃO APARENTES. Essa ameaça oculta está no descumprimento da legislação eleitoral, que vem nos surpreendendo com mudanças a cada eleição. O primeiro “fantasma” é a inaptidão do diretório na cidade, resultado de inadimplência junto à justiça Eleitoral e/ou à Receita Federal. Estando apto a participar do processo eleitoral, é preciso estar atento ao Calendário Eleitoral, e focar no cumprimento aos prazos de desincompatibilização, para que as candidaturas se mantenham elegíveis até o final.

A PRIMEIRA VITÓRIA É OBTER SUCESSO NO REGISTRO DAS CANDIDATURAS. E para conquistar esse feito, é requisito indispensável o cumprimento às obrigações fiscais e administrativas pelos diretórios e comissões provisórias municipais, aos prazos de desincompatibilização dos candidatos, de acordo com a função exercida atualmente, com prazos variáveis entre três e seis meses anteriores ao dia da eleição.

Para o ano de 2020, a Justiça Eleitoral já estabeleceu as datas para cumprimento das obrigações fiscais e administrativas (ANEXO I); elaborou a tabela de cargos e funções com os respectivos prazos para a desincompatibilização dos candidatos (ANEXO II), alertando que “não contempla todas as hipóteses possíveis” e que a “ausência de determinada situação específica” não afasta a necessidade da desincompatibilização ou o afastamento de determinado cargo ou função (Lei 64/90). O TSE definiu também o Calendário Eleitoral (ANEXO III). As compilações editadas pelo PL-SP seguem anexas.

Acesse o portal da Justiça Eleitoral através dos links abaixo, para obter outras informações sobre o processo de desincompatibilização, e o calendário eleitoral na íntegra:

http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao/desincompatibilizacao

http://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral

 

Desejamos sucesso no cumprimento dos prazos, e, em especial, nos resultados eleitorais do partido na sua cidade, colocando-nos sempre a disposição em nossa sede estadual; através do telefone (11) 3056.2222; ou pelo e-mail: atendimento@pl22sp.org.br.

 

Saudações Liberalistas,

 

MARINA DELLA VEDOVA

  Secretária-Geral PL/SP

 

V I S TO:

                                                                                                             

JOSÉ TADEU CANDELÁRIA

 Presidente Estadual PL/SP

 

ANEXO I

OBRIGAÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS

Obrigações fiscais e administrativas a serem cumpridas para o exercício de 2020 – Ano Calendário 2019. A Certificação Digital será obrigatória para que o Diretório Municipal, ou a Comissão Diretora Provisória Municipal (CDPM), através do presidente e do profissional de contabilidade, cumpra as obrigações e os prazos legais:

DIRF 2020 | ATÉ 28 DE FEVEREIRO

A Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF 2020 – deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, do próximo dia 28 de fevereiro de 2020, junto à Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br;

DCTF – REGIME MENSAL | até o 15º dia útil do 2º mês subsequente

A Declaração de Debito e Créditos Tributários Federais (DCTF) no Regime Mensal deve ser entregue até o 15º dia útil do 2º mês subsequente, onde serão declarados os pagamentos dos Tributos Federais pagos no mês de referência.

ATENÇÃO: No primeiro mês que não houver retenções, deverá ser entregue declaração sem movimento. Quando voltar a ter retenções, entregar nova DCTF.

ECD 2020 | ATÉ 29 DE MAIO

A Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao Calendário 2019 deve ser apresentada até o último dia útil do mês de maio (dia 29), como forma de tributação: IMUNE DE IRPJ. Para maiores informações e esclarecimento acesse o site:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL | ATÉ 30 DE JUNHO

Conforme dispõe o Artigo 32 da Lei 9.096/95, e a resolução 23.607/2019, a Prestação de Contas Anual do Exercício 2019, com lançamentos até 31 de Dezembro de 2019, deverá ser entregue pelos Diretórios Municipais, ainda que constituídos sob a forma provisória, até o último dia útil do mês de junho (30 de junho de 2020).

SISTEMA SPCA: Toda movimentação contábil e financeira deve ser lançada no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), junto ao site do TSE: http://www.tse.jus.br/. Após realizar o cadastro inicial, conforme SIGIPEX, lançar a movimentação financeira, enviar eletronicamente e juntar comprovante na entrega das demais peças;

EXTRATOS BANCÁRIOS: As Executivas Municipais devem constituir suas contas bancárias, já que os extratos bancários, mesmo sem movimentação financeira, são documentos exigidos pela Resolução 21.841/04. A falta do extrato bancário (mesmo sem movimentação) é passível de desaprovação do processo de Prestação de Contas;

IMPORTANTE: Considerando que o Plano de Conta é especifico, recomendamos consulta prévia ao respectivo Cartório Eleitoral de sua jurisdição.

ATENÇÃO: A apresentação da Prestação de Contas Anual é obrigatória, mesmo sem movimentação financeira no exercício, devendo lançar como ESTIMÁVEIS as despesas de manutenção da Executiva Municipal, conforme os EXEMPLOS descritos abaixo:

ALUGUEIS: Elaborar Contrato de Comodato (quando for o caso) com valor mensal estimado compatível aos valores aplicados no mercado imobiliário;

ÁGUA, LUZ E TELEFONE: Mesmo que as contas estejam em nome do presidente municipal é necessário estimar valor proporcional ao espaço em uso, de acordo com o documento quitado, devendo elaborar Recibo de Doação Estimável;

RECIBOS MENSAIS: Obrigatoriamente, devem ser elaborados recibos para todas as despesas estimadas, identificando os dados do Doador (nome completo; endereço; CPF; telefone etc.).

ECF 2020 | ATÉ 31 DE JULHO

A ECF deve ser transmitida anualmente pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, no caso de 2020: até o dia 31 de julho. Trata-se de obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas, incluindo os partidos políticos. A ECF deve conter a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Consulte já o contador!

A nova legislação prevê que a escrituração contábil digital deve ser mantida sob a responsabilidade de profissional de contabilidade devidamente habilitado, que permita aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial.

Converse com o contador responsável desse órgão municipal do PL, para que sejam encaminhadas todas as obrigações dentro do prazo e cumpridas exigências da legislação, no sentido de chegarmos fortes e habilitados para os pleitos municipais das Eleições de 2020.

ATENÇÃO: A data de entrega pode ser alterada pela Receita sem breve aviso, portanto, recomendamos consultas constantes ao site para conferir o prazo:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

 

 

RAIS 2020 

A partir deste ano, o eSocial passa a substituir as informações da RAIS e do CAGED, conforme anunciado pelo governo em outubro de 2019. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União, na Portaria nº 1.127, que determina obrigatório o envio da comunicação de admissões e dispensas e informações sociais, pelo sistema de escrituração digital, a partir de 1º de janeiro de 2020.

A medida faz parte do processo de simplificação do eSocial, que visa reduzir as obrigações das empresas e evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais.

Conforme a Portaria estabelece, o partido político deve seguir os prazos definidos no Grupo 3, inserindo-se na opção ‘entidades sem fins lucrativos. Com a mudança, a RAIS 2020 passa a seguir o calendário oficial do eSocial para este ano. O prazo final para envio está vinculado ao número final do CNPJ, conforme segue:

  • 08/09/2020 – CNPJ básico com finais: 0, 1, 2 ou 3;
  • 08/10/2020 – CNPJ básico com finais: 4, 5, 6 ou 7;
  • 09/11/2020 – CNPJ básico com finais: 8, 9, e pessoas físicas.

RAIS NEGATIVA 2020: O órgão municipal do PL deve entregar a RAIS negativa 2020, mesmo que tenha permanecido inativo, ou sem manter empregados e/ou colaboradores, no ano-base de 2019.

Para maiores informações e esclarecimentos acesse os portais do e-Social e do RAIS:

http://portal.esocial.gov.br/

http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf

 

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS | PRAZOS

A prestação de contas das eleições municipais de 2020 deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados à Justiça Eleitoral pelo módulo de envio.

O envio dos dados relativos às prestações de contas eleitorais de 2020 tem os seguintes prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral:

  • RELATÓRIO PARCIALDE 9 A 13 DE SETEMBRO DE 2020;
  • PRIMEIRO TURNOATÉ 6 DE NOVEMBRO DE 2020;
  • SEGUNDO TURNOATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS DURANTE A CAMPANHA – A legislação eleitoral vigente determina que candidatos e partidos informem as doações financeiras recebidas até, no máximo, 72 horas (3 dias) da referida data do crédito na conta bancária de campanha.

OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS – Os candidatos que requeiram registro de candidatura (deferidos, indeferidos, desistentes, substituídos, substitutos ou falecidos) devem, obrigatoriamente, prestar contas eleitorais.

ADVOGADO E CONTADOR

Além da obrigatoriedade de constituir advogado e contador com registro no CRC para os processos de prestação de contas e exercício financeiro, a nova legislação prevê, ainda, que a escrituração contábil digital deve ser mantida sob a responsabilidade de profissional de contabilidade devidamente habilitado, que permita aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial.

 

CLIQUE AQUI para baixar PDF do ANEXO I – Obrigações Fiscais e Administrativas

 

 

ANEXO II

PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

 

NOTAS DO TSE

Este serviço possui caráter meramente informativo e não contempla todas as hipóteses possíveis. A ausência de determinada situação específica não significa que o interessado não tenha que se afastar ou desincompatibilizar de determinado cargo ou função.

Os dados disponibilizados referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento, sendo passíveis de modificação em julgamentos futuros.

 

AFASTAMENTO COM 6 MESES DE ANTECEDÊNCIA – ATÉ 3 DE ABRIL:

 

CANDIDATO À VEREADOR

 

__________A__________

 

  • Advogado-Geral da União;
  • Associação de Aposentados e Pensionistas (presidente);
  • Autarquia (presidente, diretor, superintendente e dirigente);
  • Autoridade policial, civil ou militar (autoridades em geral, subdelegados de Polícia).

 

 

__________C__________

 

  • Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;
  • Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado;
  • Chefe do Estado-Maior da Marinha, Exército e Aeronáutica;
  • Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
  • Chefe dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
  • Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
  • Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos (presidente);
  • Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
  • Consultor-Geral da República;
  • Corporação musical que recebe recursos públicos (dirigente).

 

__________D__________

 

  • Defensor Público;
  • Delegado de Polícia;
  • Delegado Federal de Ministério;
  • Diretor de Departamento Municipal.

 

__________E__________

 

  • Empresa pública (presidente, diretor, superintendente e dirigente);
  • Empresas que, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam influir na economia nacional (dirigente);
  • Entidades mantidas pelo poder público, ou que tenham contrato com órgãos públicos. (dirigente, administrador, ou representante).

 

 

 

__________F__________

 

  • Fundação de direito privado que receba subvenções imprescindíveis à sua existência (dirigente);
  • Fundação de Direito Público – Funções públicas em geral (dirigente).

 

 

__________M__________

 

  • Magistrado;
  • Ministros de Estado.

 

 

___________O__________

 

  • Órgãos estaduais (dirigente).

 

 

__________P__________

 

  • Polícia Federal (diretor-geral).

 

 

__________R__________

 

  • Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional.

 

 

__________S__________

 

  • Secretário de Estado;
  • Secretários-gerais, executivos, nacionais, federais dos Ministérios e pessoas que ocupem cargos equivalentes;
  • Servidor efetivo;
  • Servidor comissionado;
  • Servidor da Justiça Eleitoral (afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária);
  • Sociedade de assistência a municípios (dirigente);
  • Sociedade de economia mista (dirigente).

 

__________T__________

 

  • Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal (membros).

 

 

 

AFASTAMENTO COM 4 MESES DE ANTECEDÊNCIA – ATÉ 3 DE JUNHO:

 

CANDIDATO À PREFEITO OU VICE-PREFEITO

 

__________A__________

  • Advogado-Geral da União;
  • Associação de Aposentados e Pensionistas (presidente);
  • Autarquia (presidente, diretor, superintendente e dirigente);
  • Autoridade policial, civil ou militar (autoridades em geral, subdelegados de Polícia).

 

 

__________C__________

  • Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;
  • Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado;
  • Chefe do Estado-Maior da Marinha, Exército e Aeronáutica;
  • Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
  • Chefe dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
  • Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
  • Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos (presidente);
  • Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
  • Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos (presidente);
  • Conselho de Prefeitos (presidente);
  • Consultor-Geral da República;
  • Corporação musical que recebe recursos públicos (dirigente);
  • CRECI (presidente).

 

__________D__________

  • Defensor Público; Delegado de Polícia;
  • Delegado Federal de Ministério;
  • Diretor de Departamento Municipal;
  • Dirigente sindical;
  • Dirigente sindical não remunerado.

 

 

__________E__________

  • Empresa pública (presidente, diretor, superintendente e dirigente);
  • Empresas que, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam influir na economia nacional (dirigente);
  • Empresas que atuem no Brasil, em condições monopolísticas (controladores que não apresentarem prova da cassação do abuso do poder econômico apurado ou de que transfiram o controle das referidas empresas);
  • Empresas com objetivos exclusivos de operações financeiras, com apelo público à poupança e ao crédito, inclusive cooperativas e estabelecimentos que gozem de vantagens asseguradas pelo poder público (dirigente);
  • Entidades de classe em geral (dirigente, administrador, ou representante);
  • Entidades mantidas pelo poder público, ou que tenham contrato com órgãos públicos. (dirigente, administrador, ou representante).

 

__________F__________

 

  • Fundação de direito privado, que receba subvenções imprescindíveis à sua existência (dirigente);

 

  • Fundação de Direito Público (Coordenador Regional e funções públicas de direção em geral).

 

__________I__________

 

  • Interventor Municipal (designação por Governador de Estado).

 

__________M__________

 

  • Magistrado;
  • Ministros de Estado.

 

__________O__________

 

  • OAB (dirigente, administrador, ou representante);
  • Órgãos estaduais (dirigente).

 

__________P__________

 

 

  • Polícia Federal (diretor-geral).

 

__________R__________

 

  • Reitor de universidade pública, federal ou estadual, de natureza autárquica ou fundacional.

 

__________S__________

 

  • Secretário de Estado;
  • Secretários-gerais, executivos, nacionais, federais dos Ministérios e pessoas que ocupem cargos equivalentes;
  • Secretários municipais ou membros de órgãos congêneres;
  • Servidor efetivo;
  • Servidor da Justiça Eleitoral (afastamento hábil para prazo de filiação partidária);
  • Sociedade de assistência a municípios (dirigente);
  • Sociedade de economia mista.

 

__________T__________

 

  • Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal (membros).

 

 

AFASTAMENTO COM 3 MESES DE ANTECEDÊNCIA – ATÉ 3 DE JULHO:

 

CANDIDATO À VEREADOR

 

__________A__________

 

  • Agente comunitário de saúde;
  • Agente de polícia.

__________C__________

 

  • Chefe de Missão Diplomática.

__________E__________

 

  • Empregado de empresa pública;
  • Empregado de sociedade de economia mista;
  • Escrivão de Delegacia de Polícia.

__________M__________

 

  • Membro de direção escolar;
  • Membros do Conselho Tutelar.

__________O__________

 

  • Ocupantes de cargo em comissão por tempo certo não demissível ad nutum.

 

 

__________P__________

 

  • Policial Civil;

__________S__________

 

  • Servidor de escola pública;
  • Servidor do Poder Legislativo;
  • Servidores em geral;
  • Servidor público ocupante de cargo em comissão em geral.

 

__________T__________

 

  • Técnico de enfermagem da prefeitura;
  • Titular de Cartório.

 

 

CANDIDATO À PREFEITO OU VICE-PREFEITO  (ATÉ 3 DE JULHO)

 

 

__________A__________

 

  • Agente comunitário de saúde;
  • Agente de polícia;
  • Assessor de diretor de sociedade de economia mista.

 

 

__________E__________

  • Empregado de sociedade de economia mista;
  • Escrivão de Delegacia de Polícia.

__________I__________

  • Investigador de Polícia.

__________M__________

  • Médico.

__________O__________

  • Ocupante de cargo de direção no poder legislativo estadual que atua como ordenador de despesas;
  • Ocupantes de cargo em comissão por tempo certo não demissível ad nutum.

__________P__________

  • Professor de universidade pública.

__________S__________

  • Servidor de escola pública;
  • Servidor do Poder Legislativo;
  • Servidor público ocupante de cargo em comissão em geral;
  • Servidores em geral.

 

CLIQUE AQUI para baixar PDF do ANEXO II – Prazo de Desincompatibilização

 

ANEXO III

 

CALENDÁRIO ELEITORAL 2020

 

NOTAS REFERENTES A PESQUISAS NO PORTAL DO TSE

Neste calendário, você tem acesso, de forma dinâmica, às informações relativas às eleições, separadas por ano e mês.

Para conhecer as normas que regulamentam o calendário das eleições 2020, acesse a página normas e documentações. Caso queira pesquisar as normas dos outros anos, acesse eleições anteriores.

A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês. Acompanhe abaixo as principais datas do calendário abaixo. No portal do TSE você tem acesso à integra do calendário.

 

1º DE JANEIRO

  • A partir desta data, entidades ou empresas que fazem pesquisa de opinião pública, ficam obrigadas a registrar sondagens de intenção de voto no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais até 5 (cinco) dias antes da divulgação;

 

  • Administração pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente;

 

  • Proibida execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato;

 

  • Proibida publicidade de órgãos públicos com gastos acima da média.

 

5 MARÇO – JANELA

  • A partir desta data e até 3 de abril, considera-se justa causa a mudança de partido, de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional.

 

1 ABRIL

  • Início da propaganda do TSE para incentivar a participação feminina, de jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

  

4 ABRIL

  • Data limite para que presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos cargos caso pretendam concorrer a outros cargos.

 

7 ABRIL

  • Proibido aumentar salário de servidores públicos;

 

16 JUNHO

  • Previsão de divulgação pelo TSE do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

 

30 JUNHO

  • Data a partir da qual é vedado a emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.

 

4 JULHO

  • Proibição de contratações e demissões de servidores, com exceções.

 

20 JULHO

  • Início das convenções partidárias.

  

15 AGOSTO

  • Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral registro de candidaturas.

 

16 AGOSTO

  • Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet.

 

19 SETEMBRO

  • Nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante.

 

29 SETEMBRO

  • Nenhum eleitor poderá ser preso, salvo em flagrante.

 

4 OUTUBRO

  • Dia da eleição do primeiro turno.

 

25 DE OUTUBRO

  • Dia da eleição do segundo turno.

 

18 DE DEZEMBRO

  • Último dia para diplomação dos eleitos pela Justiça Eleitoral.

 

CLIQUE AQUI para baixar PDF do ANEXO III – Calendário Eleitoral 2020