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Marcio Alvino propõe isenção de ITR a imóvel rural que preservar manancial

PROJETO SEGUE PARA ANÁLISE CONCLUSIVA da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. O Projeto de Lei nº 5674/2016, de autoria do deputado liberal, foi aprovado em 26/6 na Comissão de Meio Ambiente.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou, na última quarta-feira, 26, Projeto de Lei (nº 5674/16) do deputado Marcio Alvino (PL-SP), que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Pela proposta, a isenção dependerá de laudo do órgão ambiental competente, que atesta as limitações do uso do solo e as boas condições de preservação do manancial existente. O projeto altera a Lei 9.393/96, que trata do ITR.

Alvino destaca que vários estados passam por crise de falta de água, o que impõe a busca por medidas que fomentem a preservação dos mananciais que abastecem as cidades brasileiras. “É necessário valorizar e beneficiar os imóveis que efetivamente preservem os mananciais existentes em sua área”, argumenta.

TRAMITAÇÃO

A proposta segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da Proposta: PL-5674/2016

www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2089374

 

Fonte: Site PR Nacional-  http://www.partidodarepublica.org.br