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Justiça Eleitoral promove ações em apoio ao Dia Internacional do Orgulho LGBT

REDES SOCIAIS DO TSE DESTACAM CONQUISTAS ALCANÇADAS nos últimos anos com diversas ações do Poder Judiciário em geral. A Justiça Eleitoral, por exemplo, passou a assegurar o direito ao uso do nome social, independente de gênero.

Nesta sexta-feira (28), os perfis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas diversas redes sociais promoverão ações para apoiar o Dia Internacional do Orgulho LGBT, também conhecido como o Dia do Orgulho Gay.

A data é comemorada desde 1969, quando, em 28 de junho daquele ano, houve uma revolta da comunidade gay contra invasões da polícia de Nova York aos bares frequentados por homossexuais, mais especificamente o bar The Stonewall Inn. Os frequentadores do bar eram presos e ameaçados por não esconderem sua orientação sexual.

Conhecido como a Rebelião de Stonewall Inn, o movimento surgido naquele dia passou a marcar a luta da comunidade LBGT contra o preconceito de gênero e em defesa da igualdade de direitos.

NOME SOCIAL

No âmbito da Justiça Eleitoral, diversas decisões aprovadas pelo Plenário da Corte passaram a assegurar o direito ao uso do nome social por pessoas que se identificam com o gênero diferente do qual nasceram e também por travestis e transexuais.

Assim, essas pessoas passaram a ter o direito de usar o nome pelo qual preferem ser identificados, tanto no título de eleitor, quanto na urna eletrônica, no caso de candidatos. A medida passou a valer a partir das últimas Eleições Gerais, em 2018.

A prerrogativa está prevista na Resolução nº 23.562/2018 do TSE e disposta na Portaria Conjunta TSE nº 1/2018, que prevê, ainda, que as certidões emitidas pela Justiça Eleitoral também contenham o nome social acompanhado do nome civil.

OUTRAS CONQUISTAS

O Poder Judiciário como um todo tem reconhecido, ao longo dos últimos anos, os direitos da comunidade LGBT. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero deve ser considerada crime.

Portanto, tal conduta passa a ser punida pela Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”. A decisão, do último dia 13 de junho, representa uma conquista no sentido de garantir o respeito à liberdade sexual.

Outra decisão importante da Suprema Corte – que marcou a luta de pessoas pelo direito de construir uma família, independentemente da orientação sexual – foi o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar.

Até 2011, cada juiz poderia julgar os casos de diferentes formas. Essa divergência causava desigualdades nas diversas regiões do país, uma vez que alguns casais tinham direitos e outros, não. Assim, o Plenário do STF, por unanimidade, padronizou as decisões e garantiu todos os direitos da união estável aos casais homoafetivos. (CM/LC, DM).

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – imprensa@tse.jus.br