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Projeto exige autorização para carro emprestado

A quantidade de documentos de porte obrigatório, exigido aos motoristas brasileiros, deve aumentar, com a aprovação de proposta do deputado Milton Monti (PR-SP).

O projeto do republicano, se aprovado, exigirá a apresentação de autorização expressa do proprietário do automóvel quando a condução do veículo estiver sob a responsabilidade de terceiro.

A lei republicana acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 97) e prevê a exigência de documento com declaração e firma reconhecida, fornecida pelo proprietário ou arrendatário do veículo, de acordo com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com o texto, não será exigida a permissão, quando o proprietário estiver no veículo, no momento da fiscalização.

Monti argumenta que a medida será eficiente para o aumento da segurança no trânsito e também no combate ao furto e roubo de carros, ao estabelecer vínculo “entre o motorista e o veículo conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais em geral”. Os motoristas que desrespeitarem a nova regra serão submetidos às sanções previstas no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro.