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Costa Neto recorrerá à corte internacional

O Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) anunciou, em coletiva na tarde desta terça-feira, 02, que reivindicará o direito à dupla jurisdição, para o julgamento do mérito da Ação Penal número 470, em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão de Costa Neto reclama solução para omissão da Constituição brasileira que não prevê dois julgamentos em casos de Ação Penal que envolvam réus que tenham foro privilegiado.

A omissão constitucional, que levou o STF a realizar apenas um julgamento para Ação Penal 470, fere dispositivos de tratados internacionais que, assinados pelo Brasil, foram criados para guarnecer os direitos humanos no mundo civilizado.

Leia a íntegra do pronunciamento de Costa Neto

Boa tarde, senhoras e senhores.Tomei a iniciativa de convocar esta entrevista coletiva para comunicar uma decisão que busca garantir o direito de ampla defesa e o pleno respeito aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.Refiro-me, especificamente, à garantia de qualquer cidadão, em matéria penal, ter direito ao reexame de eventual condenação. Tal dispositivo, previsto pelas Cortes Internacionais, é uma garantia que resguarda os direitos individuais e o princípio da ampla defesa no mundo civilizado.
Tomo a iniciativa deste recurso sem me afastar, entretanto, do respeito que devo a mais Alta Corte brasileira. Certo de que seus Membros agiram de boa fé, segundo a orientação prevista nos dispositivos da Constituição Federal que eles guarnecem e preservam, reafirmo a natureza reparadora deste gesto que, em última análise, configura reação respeitosa aos atropelos e contendas que marcaram o julgamento em questão.Esclareço, diante mão, que não me apresento aqui como aquele inocente destituído de toda e qualquer culpa. Desde a primeira hora que eu reconheço meus erros, por meio de confissão quando renunciei ao meu mandato. Cabe ressaltar neste caso, inclusive, que todas as provas juntadas pela acusação contra mim seriam absolutamente dispensáveis, uma vez que as mesmas apenas confirmam o teor e o conteúdo de uma confissão que admitiu, por iniciativa própria, o recebimento de valores não declarados em flagrante ilícito eleitoral. Ilícito este que, aliás, o Ministério Público preferiu ignorar.Em respeito a autonomia e a independência entre os Poderes, prevista pela nossa Carta Constitucional, esperei pela conclusão do julgamento de mérito da Ação Penal 470 para este pronunciamento. Sabíamos, desde sempre, que tínhamos de evitar uma interpretação que nos lançasse na vala comum das manobras de postergação recursal.Minha defesa, coerente com seus compromissos de conduta, trabalhou dentro das normas e foi além do necessário na construção da tese de minha inocência. Ironicamente, em pleno Estado democrático de direito, não coube ao trabalho da acusação o ônus da prova. Coube-nos, Isto sim, surpreendentemente, a produção das provas de uma inocência negada pelo mesmo julgamento que preferiu não enumerar, de viva voz, os termos da defesa apresentada com farto material comprobatório.

Ainda no campo das surpresas, até porque não trago experiência em matéria de julgamento, não encontro meios para explicar às pessoas próximas alguns aspectos importantes do contraditório neste julgamento. A minha mãe, por exemplo, ainda não entendeu o papel da relatoria que narrou argumentos da acusação sem fazer qualquer referência ao que foi dito ou apresentado pela minha defesa.

Não se trata apenas de questionar decisões ou procedimentos que eventualmente tenham afastado o julgamento da Ação Penal 470 do direito de ampla defesa ou do pleno contraditório. Na sucessão de atropelos e contendas que marcaram o julgamento na mais Alta Corte brasileira, não surpreenderia a ninguém a revelação de faltas graves provocadas pela ocorrência inocente do esquecimento pessoal ou de supostas falhas de assessoria.

Os servidores públicos e a magistratura são testemunhas de que, por ocasião da votação da reforma da previdência, fui convidado a deixar a base parlamentar do governo depois do anuncio de meu DVS – destaque de votação em separado – em favor do subteto para o judiciário. É natural o esquecimento no contexto de tão ruidosos procedimentos de julgamento, ainda que este fato tenha merecido amplos espaços na cobertura jornalística da época.

Cabe restabelecer a verdade quanto a um dos principais argumentos usados para a construção da culpa no plenário do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me a um engano de assessoria que levou à afirmação de que este deputado vendeu seu voto quando a Câmara dos Deputados examinou a lei de falências. Como ficou demonstrado pela defesa com base no noticiário, não vendi meu voto nas reformas e não poderia tê-lo vendido na lei de falências pela razão singela da minha ausência. Portanto, ao contrário do que afirmou os que me acusam no plenário da mais alta Corte brasileira, não se pode vender o voto que não existiu ou negociar a posição do partido numa reforma que não saiu do papel. Refiro-me, neste último caso, à reforma tributária.

Buscarei fazer prevalecer a convenção americana de direitos humanos que assegura, a todo e qualquer réu o reexame de uma condenação penal.

Não nos cabe aqui hoje ressaltar omissões que negligenciaram provas importantes, como as contidas no testemunho do saudoso vice-presidente da República José Alencar. As palavras do ex-vice de Lula, que se ofereceu para testemunhar em favor da verdade, foram para a vala do esquecimento, como também foram esquecidas as palavras impressas na reportagem do jornalista Lucio Vaz, da Folha de São Paulo. Na reportagem, esquecida no julgamento, ele revela detalhes do acordo financeiro que viabilizou a aliança do PT com o PL, muito antes do PT virar governo.

Não convoquei esta coletiva para reclamar minha inocência, mas para antecipar que apelarei até as últimas instâncias do planeta para garantir o inviolável direito a uma defesa que seja examinada em duas oportunidades distintas de julgamento, inclusive para garantir que alguém saiba a verdade sobre o agiota que me emprestou dinheiro e indicou uma de suas empresas, no caso a Garanhuns, para o recebimento dos valores devidos.

Não sou inocente. Mas também nunca vivi de lavagem de dinheiro, corrupção ou formação quadrilha. Apenas fui condenado pelo crime errado, como, certamente, ficará provado com a garantia do direito ao duplo grau de jurisdição.

A iniciativa do gesto que argúi a nulidade de procedimentos inerentes à condução da Ação penal 470, não questiona o mérito das decisões do STF ou mesmo as doutrinas indicadas para a sustentação dos votos dos excelentíssimos Ministros da Alta Corte brasileira.

O reexame de uma condenação penal é uma garantia que, além de resguardar o direito a ampla defesa, tem o papel de permitir a qualquer réu contrapor, dentro de uma ambiente democrático, aos argumentos utilizados para a condenação. É o direito de qualquer cidadão. É um direito que também me pertence.

Muito Obrigado

 

 deputado  Zoinho (PR-RJ)
Coletiva de Imprensa na Câmara dos Deputados


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